Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 86/2015

Texto oficial

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Enunciado

Na elaboração do orçamento estimativo de licitação, bem como na demonstração da vantajosidade de eventual prorrogação de contrato, devem ser utilizadas fontes diversificadas de pesquisa de preços. Devem ser priorizadas consultas ao Portal de Compras Governamentais e a contratações similares de outros entes públicos, em detrimento de pesquisas com fornecedores, publicadas em mídias especializadas ou em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, cuja adoção deve ser tida como prática subsidiária.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.