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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 99/2015
A autorização para a liberação de novas parcelas de convênio deve levar em conta tanto a execução física do objeto quanto a verificação da conformidade contábil e financeira da documentação de despesa apresentada pelo convenente…
Acórdão 5170/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 99/2015
É irregular o cômputo do tempo de exercício de advocacia, desprovido de contribuição previdenciária, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de membro do Ministério Público e de magistrado, a partir da EC 20/98.
Acórdão 6658/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 99/2015
Havendo dano ao erário, o valor da multa no âmbito do TCU baseia-se no montante quantificado, sendo modulado segundo o nível de gravidade dos ilícitos apurados, a valoração das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas e a…
Acórdão 6660/2015 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações em que a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada.
Acórdão 2197/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
A subcontratação parcial de serviços, ao contrário da subcontratação total, é legalmente admitida (art.72 da Lei 8.666/93), razão pela qual não requer expressa previsão no edital ou no contrato, bastando que estes instrumentos…
Acórdão 2198/2015 Plenário (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa) Art. 72.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido,…
Acórdão 6402/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
A remoção de servidor público acompanhada do pagamento de ajuda de custo, efetivada em decorrência de aprovação em concurso de remoção, recrutamento ou outra expressão similar, deve ser restrita às vagas ofertadas em localidades…
Acórdão 6422/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
A existência de demonstrativos contábeis próprios é condição essencial para avaliação do equilíbrio das concessões ao longo de sua vigência, para verificação de eventuais pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro e como…
Acórdão 2200/2015 Plenário (Acompanhamento, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
Os contratos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos para a língua portuguesa nas hipóteses expressamente previstas em lei, quando houver solicitação nesse sentido por parte dos órgãos de controle, interno ou…
Acórdão 2203/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
O Regimento Interno prepondera sobre os demais atos normativos produzidos pelo TCU, ante a supremacia hierárquica daquele no disciplinamento da processualística do Tribunal.
Acórdão 2205/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
Não é admissível a utilização do regime de contratação integrada quando o objeto a ser licitado já dispuser de projeto executivo em sua totalidade, uma vez que as soluções de engenharia estarão previamente definidas, afastando as…
Acórdão 2209/2015 Plenário (Auditoria, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 9o Nas licitações de obras e…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
É admissível a concessão de auxílio-saúde no caso em que o servidor público firma contrato de plano privado de assistência à saúde na modalidade coletivo por adesão, desde que o beneficiário seja detentor de vínculo com pessoa…
Acórdão 2211/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
O direito ao benefício temporário de pensão civil concedida a filha maior solteira é irreversivelmente extinto a partir da posse da beneficiária em cargo público permanente, assim como em razão de qualquer outro fato que…
Acórdão 4898/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
O perigo de dano ao erário pode justificar a convalidação de atos irregulares, a exemplo de ilícita desclassificação de propostas de licitantes, de forma a preservar o interesse público. A autuação do poder público não pode…
Acórdão 4911/2015 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 98/2015
O reconhecimento de terceiro como interessado no processo depende de manifestação do relator, nos termos do art.146 do Regimento Interno do TCU. Eventual concessão de vista e cópia pela unidade técnica, sem a devida autorização…
Acórdão 6392/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
O TCU não admite faixa de tolerância na verificação de sobrepreço ou superfaturamento. Excepcionalmente, porém, e desde que devidamente justificado, o Tribunal pode aceitar preços de determinados itens acima dos referenciais…
Acórdão 2132/2015 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A concessão de vantagens pecuniárias de qualquer natureza aos servidores públicos deve observar o princípio da legalidade estrita, não cabendo analogias ou interpretações extensivas que extrapolem o que efetivamente consta de…
Acórdão 2133/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
Nos processos do TCU, quando a parte for representada por advogado, a comunicação deve ser dirigida ao representante legalmente constituído nos autos, nos termos do art.179, §7º, do Regimento Interno do TCU. No entanto, se a…
Acórdão 6026/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rego) Art. 179. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art.287, §6º, do Regimento Interno…
Acórdão 6032/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração. Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 287. Cabem…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 97/2015
A exigência de regularidade ambiental como critério de qualificação técnica é legal, desde que não represente discriminação injustificada entre os licitantes, uma vez que objetiva garantir o cumprimento da obrigação contratual e…
Acórdão 6047/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.