O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Excluem-se da responsabilidade do prefeito sucessor os débitos relacionados a recursos geridos integralmente por seu antecessor, sem prejuízo da aplicação de multa ao sucessor quando este for omisso em prestar, no prazo devido, as contas referentes aos atos de seu antecessor.
Acórdão 6402/2015 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relatora Ministra Ana Arraes)
Consultar arquivo oficial do TCUImportado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.
