Enunciado
A oposição reiterada de embargos de declaração com nítido caráter protelatório implica o recebimento de futuras impugnações dessa espécie como mera petição, sem efeito suspensivo, nos termos do art.287, §6º, do Regimento Interno do TCU.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 97/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6032/2015 Segunda Câmara (Embargos de Declaração. Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 287. Cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal.§ 6º Os embargos de declaração meramente protelatórios serão recebidos como petição, por meio de despacho do relator, não se lhes aplicando o disposto no § 3º deste artigo.
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.