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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 104/2015
As estimativas de preços prévias às licitações devem estar baseadas em cesta de preços aceitáveis, tais como os oriundos de pesquisas diretas com fornecedores ou em seus catálogos, valores adjudicados em licitações de órgãos…
Acórdão 2637/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
As estimativas de preços prévias às licitações devem desconsiderar as informações relativas a empresas cujos preços revelem-se evidentemente fora da média de mercado, de modo a evitar distorções no custo médio apurado e,…
Acórdão 2637/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
São distintas as regras de cálculo de acréscimo de proventos previstas no art.192, incisosI eII, da Lei 8.112/90. A base de cálculo da vantagem prevista no inciso I é a remuneração, conceito definido pelo art.41 da mesma lei. Por…
Acórdão 2638/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 192. O servidor que contar…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
É legal a ocupação de cargo comissionado ou função de confiança por servidores anteriormente vinculados aos territórios federais e cedidos pela União aos correspondentes estados da federação.
Acórdão 2640/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 104/2015
As contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas no art.37, incisoIX, da Constituição Federal, por estados, municípios e Distrito Federal, ainda que realizadas…
Acórdão 2666/2015 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 37. A administração pública direta…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas concessionárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a…
Acórdão 2527/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art.7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão temporária de participação em…
Acórdão 2530/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas) Art. 7º Quem, convocado…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Na Administração Pública, a exigência de duas assinaturas em cheques é forma de garantir mais uma instância de controle na execução da despesa. Quem assina o título de crédito assume o ônus de verificar a lisura dos pagamentos…
Acórdão 6213/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
A comprovação da prestação de serviços ou do fornecimento de bens por pessoa jurídica na execução de convênio deve ser feita mediante nota fiscal, e não por recibo, admitido este último quando se tratar de serviços prestados por…
Acórdão 6223/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Em regra, as recomendações expedidas pelo TCU não geram sucumbência à parte e não ensejam pretensão recursal. Contudo, a aplicabilidade desse entendimento deve ser analisada em cada caso concreto.
Acórdão 2533/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar sanções aos responsáveis, inclusive a declaração de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração…
Acórdão 2535/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 60. Sem prejuízo…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
A exigência, para fins de habilitação de licitantes, de declaração dos fabricantes de que os equipamentos a serem locados sejam novos e estejam em linha de produção é inadequada, por ter potencial restritivo à competitividade do…
Acórdão 2537/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Compete ao TCU a fiscalização de recursos de origem privada transferidos para órgãos e entidades da Administração Federal, porquanto responde a União pelos valores disponibilizados pelo particular, a teor do art.70,…
Acórdão 2538/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo) Art. 70. A fiscalização contábil,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Na subcontratação total do objeto, em que a empresa contratada atua como mera intermediária entre a Administração e a empresa efetivamente executora (subcontratada), o superfaturamento, quando houver, deve ser quantificado em…
Acórdão 2541/2015 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Cabe ao conselho federal de fiscalização de cada categoria profissional atuar na instância de controle para fins de avaliação da gestão dos seus conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de tomadas de contas…
Acórdão 2542/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
Para a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, não basta que o servidor tenha sido acometido por doença especificada em lei; é imprescindível que a incapacidade laboral dela decorrente tenha sido reconhecida…
Acórdão 6197/2015 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 103/2015
É ilegal a pensão civil concedida a menor sob guarda ou pessoa designada inválida caso o óbito do instituidor tenha ocorrido na vigência da Lei 3.373/58, uma vez que essas categorias de beneficiários não estavam previstas na…
Acórdão 6208/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
Diante da ausência de projeto básico com detalhamento de custos unitários ou da indisponibilidade de preços de referência para diversos itens do contrato, eventual superfaturamento poderá ser caracterizado com base nos elementos…
Acórdão 2419/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
As representações formuladas com base no art.113, §1º, da Lei 8.666/93 não se prestam à defesa de interesses meramente particulares junto à Administração Pública, devendo sua procedência ser fundada no resguardo do interesse…
Acórdão 2426/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 113. O controle das…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 102/2015
A concessão de pensão civil estatutária a pessoa designada requer a comprovação de dependência econômica entre o beneficiário e o instituidor da pensão à época do óbito.
Acórdão 8656/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.