Enunciado
A exigência, para fins de habilitação de licitantes, de declaração dos fabricantes de que os equipamentos a serem locados sejam novos e estejam em linha de produção é inadequada, por ter potencial restritivo à competitividade do certame.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 103/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2537/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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