Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 103/2015

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

Cabe ao conselho federal de fiscalização de cada categoria profissional atuar na instância de controle para fins de avaliação da gestão dos seus conselhos regionais, inclusive para fins de instauração de tomadas de contas especiais, no caso de indícios de dano aos cofres dessas entidades.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.