O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não compete ao TCU, no exercício do controle externo da Administração Pública, fiscalizar diretamente as empresas concessionárias de serviço público, mas sim examinar se o poder concedente está fiscalizando de forma adequada a execução dos contratos de concessão.
Acórdão 2527/2015 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Bruno Dantas)
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