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9.612 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 566/2025
A base de cálculo para pensão instituída por servidor aposentado são os proventos recebidos pelo instituidor à data do óbito, e não a remuneração do cargo efetivo no qual se deu a aposentadoria.
Acórdão 2667/2025 Plenário (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
O descumprimento, por bolsista, de termo de compromisso assumido perante o CNPq, embora enseje o julgamento pela irregularidade das contas e a condenação do responsável ao ressarcimento de débito, não conduz à aplicação de multa…
Acórdão 6567/2025 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
A tabela salarial a ser aplicada para fins de cálculo da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/1991 e 10.478/2002 a empregados vinculados à Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) e à Companhia…
Acórdão 2679/2025 Plenário (Consulta, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
Declarada pelo Poder Judiciário a nulidade de provas compartilhadas e utilizadas pelo TCU para aplicação de sanção, deve a penalidade ser desconstituída quando os demais elementos probatórios dos autos não forem suficientes para…
Acórdão 2691/2025 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
A microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) que, no ano de realização da licitação, já tenha celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados ultrapassem o limite de receita bruta fixado para o…
Acórdão 2695/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
Diante da ausência de detalhamento da formação de preços do objeto contratado e da respectiva composição dos custos, é legítima a utilização, pelo TCU, de referências globais ou paramétricas no intuito de avaliar a adequação dos…
Acórdão 2696/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
A percepção de renda dos cofres públicos iniciada após a reversão da pensão especial de que trata o art. 30 da Lei 4.242/1963, concedida a ex-combatente incapacitado ou a seus dependentes, não importa perda da qualidade de…
Acórdão 2697/2025 Plenário (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
É irregular a contagem de tempo de efetivo exercício de cargo ou função comissionada que considera o interstício de 360 dias para fins de incorporação de cada quinto ou décimo de função. A contagem do tempo de serviço é feita em…
Acórdão 7774/2025 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
Em tomada de contas especial instaurada com fundamento no descumprimento, por bolsista do CNPq, da obrigação de retornar ao Brasil e cumprir o período de interstício previsto no termo de concessão, pode o TCU, em linha com os…
Acórdão 7856/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 566/2025
O pregoeiro, embora não tenha a atribuição de elaborar o edital, pode ser responsabilizado pelo TCU quando contribui com a prática de atos omissivos ou comissivos na condução de licitação cujo instrumento convocatório contenha…
Acórdão 6556/2025 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
A sanção de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) não se restringe a atos de fraude à licitação ou desvio de dinheiro público, podendo ser aplicada em caso de grave…
Acórdão 2599/2025 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
A implementação da gestão centralizada das aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social da União, no âmbito do Poder Executivo Federal (Decreto 10.620/2021), deve ser precedida da definição e da adoção de…
Acórdão 2605/2025 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
Nas licitações destinadas ao fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição, é regular a imposição pelo edital, mediante a devida motivação, do modelo de arranjo de pagamento aberto (uso em qualquer estabelecimento que aceite…
Acórdão 2612/2025 Plenário (Representação, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
A ausência de um possível responsável solidário no polo passivo não obriga o retorno dos autos para nova citação dos responsáveis, uma vez que o instituto da solidariedade passiva é benefício conferido pelo legislador ordinário…
Acórdão 2617/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
É caracterizado como desvio de finalidade o patrocínio, pelas entidades do Sistema S, de eventos que não guardam pertinência com os objetivos institucionais das entidades, o que enseja a condenação dos responsáveis ao…
Acórdão 2617/2025 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
Relatório de sindicância instaurada para a responsabilização disciplinar do agente constitui ato inequívoco de apuração do fato (art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022), interrompendo o curso do prazo prescricional no…
Acórdão 7612/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
O arredondamento de tempo de serviço previsto no art. 138 da Lei 6.880/1980 para fins da gratificação de tempo de serviço ao militar (art. 16 da Lei 8.237/1991) somente é aplicável aos casos de transferências ex officio para a…
Acórdão 7623/2025 Primeira Câmara (Reforma, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
No cumprimento de acórdão do TCU, transitado em julgado, que determina o desconto parcelado do débito nos vencimentos ou proventos do responsável, a suspensão injustificada dos descontos pela Administração, implica, transcorridos…
Acórdão 7646/2025 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
As funções relativas à condução do pregão devem ser exercidas por agentes públicos distintos dos responsáveis pela elaboração de documentos da fase interna da licitação, como documento de formalização da demanda, estudo técnico…
Acórdão 6389/2025 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 565/2025
É legal a concessão de VPNI decorrente da incorporação de quintos ou décimos de função comissionada de executante de mandados (Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandados - Oficial de Justiça Avaliador), assim como o…
Acórdão 6415/2025 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.