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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 164/2017
O TCU, de forma complementar à atuação dos órgãos de controle interno e externo municipais, estaduais e distrital, também é competente para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no art.…
Acórdão 451/2017 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 164/2017
A competência do TCU para fiscalizar a aplicação das renúncias de receitas fiscais da União contempladas no art. 260 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA) deve ser efetivada, preferencialmente, mediante…
Acórdão 451/2017 Plenário (Representação, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 164/2017
Constatado fato superveniente a motivar o desfazimento do processo licitatório por inconveniência e/ou inoportunidade, a Administração deve comunicar aos licitantes a intenção de revogação, oferecendo-lhes direito ao…
Acórdão 455/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 164/2017
Para que fique comprovada a existência de culpa in eligendo, a inépcia da autoridade delegada tem que ser comprovada, pois a culpa in eligendo existe quando a autoridade delegante confia missão sabidamente incompatível com os…
Acórdão 1581/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 164/2017
A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da…
Acórdão 1581/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 164/2017
Na acumulação envolvendo vencimentos de cargo na atividade e proventos de aposentadoria, a glosa da parcela extrateto deverá incidir necessariamente sobre os proventos, dada a índole previdenciária da restrição imposta pela…
Acórdão 1587/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
No âmbito do Programa Mais Médicos, a Lei 4.320/1964, por ser uma lei geral, não prevalece, no que concerne à liquidação das despesas, sobre a norma internacional convencionada entre o Brasil e a Organização Pan-Americana da…
Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
Os profissionais estrangeiros (intercambistas internacionais) integrantes do Programa Mais Médicos estabelecem com o governo brasileiro, por intermédio da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), uma relação de natureza…
Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
Aplica-se a Súmula 230 do TCU aos dirigentes sucessores de pessoas jurídicas de direito privado convenentes. Compete ao dirigente sucessor da entidade prestar as contas dos recursos federais recebidos pelo seu antecessor, quando…
Acórdão 2261/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
No âmbito do Programa Mais Médicos, a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) deve encaminhar obrigatoriamente ao governo brasileiro os relatórios de auditorias realizadas nos recursos transferidos e as prestações de contas…
Acórdão 360/2017 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
É obrigatório o estabelecimento de parâmetros objetivos para análise da comprovação (atestados de capacidade técnico-operacional) de que a licitante já tenha prestado serviços pertinentes e compatíveis em características,…
Acórdão 361/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
O processo de representação deve ser submetido preliminarmente pela unidade técnica ao respectivo relator, com análise de admissibilidade, para só depois, se acolhida, realizarem-se as correspondentes diligências. Não há que se…
Acórdão 364/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei…
Acórdão 365/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
A prescrição prevista na Lei 9.784/1999 não se aplica à atividade de controle externo. O instituto da prescrição nos processos do TCU obedece ao art. 37, § 5º, da Constituição Federal, no que tange ao ressarcimento do prejuízo, e…
Acórdão 374/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
Não é possível a concessão de aposentaria em cargo no qual o servidor não implementou o estágio probatório, tendo em vista que ele não se tornou titular do cargo no qual busca a inativação.
Acórdão 1446/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
Não é compatível com o ordenamento jurídico previdenciário o aproveitamento do tempo de estágio no Projeto Rondon para fins de aposentadoria, uma vez que essa atividade não se caracteriza como relação laboral, nem propicia…
Acórdão 1451/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 163/2017
A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo de licitação caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da…
Acórdão 1493/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 162/2017
A participação do relator a quo no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a…
Acórdão 288/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 162/2017
Eventuais contestações acerca dos valores dispostos no Sinapi, no Sicro e em outros sistemas oficiais de custos utilizados pelo TCU como parâmetro de verificação da economicidade da contratação somente são possíveis de serem…
Acórdão 296/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 162/2017
No caso de débito decorrente da não apresentação pelo gestor convenente de documentos que comprovem a realização de evento cultural ou artístico (fotografia, filmagem, publicação em jornais, revista ou reportagem televisiva), não…
Acórdão 2007/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.