Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 162/2017

Texto oficial

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Enunciado

Eventuais contestações acerca dos valores dispostos no Sinapi, no Sicro e em outros sistemas oficiais de custos utilizados pelo TCU como parâmetro de verificação da economicidade da contratação somente são possíveis de serem aceitas mediante a apresentação de justificativas técnicas adequadas e fundamentadas que demonstrem particularidades da obra que não estejam contempladas naqueles sistemas.

Sobre as datas

Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.