Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 164/2017

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

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Enunciado

A culpa in vigilando é caracterizada pela falta de fiscalização sobre procedimentos exercidos por outrem. Contudo, não é possível o exercício da supervisão de forma irrestrita, sob pena de tornar sem sentido o instituto da delegação de competência e inviabilizar o exercício das tarefas próprias e privativas da autoridade delegante.

Sobre as datas

Importado em 01/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.