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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 195/2017
A inobservância do prazo de 180 dias para instauração de tomada de contas especial, previsto no art. 4º, § 1º, da IN TCU 71/2012, não gera preclusão em benefício do responsável. O prazo destina-se à autoridade administrativa…
Acórdão 9789/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 195/2017
É irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura…
Acórdão 9369/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
O fato de haver assessoramento de terceiros para auxiliar o fiscal de contrato não afasta a sua responsabilidade pelo atesto de serviços que posteriormente se revelem executados com imperfeições, quando não existirem projetos…
Acórdão 2292/2017 Plenário (Tomada de Contas Simplificada, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
A qualificação como Oscip, por si só, não assegura a regularidade dos termos de parceria, sendo também necessário que o ajuste celebrado se destine efetivamente à execução de alguma das atividades de interesse público previstas…
Acórdão 2294/2017 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à…
Acórdão 9200/2017 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que…
Acórdão 9205/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
A conclusão intempestiva de objeto pactuado em convênio, embora possa não configurar débito, é causa suficiente para ensejar o julgamento pela irregularidade das contas do gestor com aplicação de multa.
Acórdão 2301/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
Para apuração de sobrepreço em obras públicas, aplica-se preferencialmente o método da limitação dos preços unitários ajustado (MLPUA) na análise de editais e o método da limitação do preço global (MLPG) no caso de obra já…
Acórdão 2307/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
A existência na planilha contratual de serviços específicos com preços unitários acima dos referenciais de mercado, ainda que não caracterize sobrepreço global, deve ser evitada, principalmente se concentrados na parcela de maior…
Acórdão 2307/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
Em processo de Solicitação do Congresso Nacional não cabe oposição de embargos declaratórios por quem não é legitimado a propor a referida solicitação, notadamente, quando a deliberação embargada apenas autoriza a realização das…
Acórdão 2313/2017 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
É da competência do pregoeiro e da autoridade que homologa o certame verificar se houve pesquisa recente de preços junto ao mercado fornecedor do bem licitado e se essa pesquisa se orientou por critérios aceitáveis.
Acórdão 2318/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
A movimentação de valores repassados pelo SUS na modalidade fundo a fundo em conta única, e não em contas de cada bloco de financiamento, constitui violação ao art. 33 da Lei 8.080/1990 e inviabiliza a efetiva fiscalização dos…
Acórdão 9634/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
A decadência de que trata o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, e não aos processos de controle externo.
Acórdão 9167/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 194/2017
O controle do limite remuneratório constitucional a ser exercido pelas instituições federais de ensino superior (IFES) abrange a soma da remuneração paga pela instituição de ensino com as retribuições e bolsas pagas aos seus…
Acórdão 9172/2017 Segunda Câmara (Auditoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
A abertura de crédito extraordinário por meio de medidas provisórias se destina a despesas que preencham os requisitos de imprevisibilidade e urgência delimitados semanticamente pelo texto constitucional como equiparáveis às…
Acórdão 2184/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
No âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), constatado que as atividades agrícolas são desenvolvidas predominantemente pela família do agricultor, não há óbice para que o beneficiário do programa exerça mandato…
Acórdão 2186/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
A compensação de itens pagos com valores maiores do que os de referência da contratação com outros com valores inferiores, para fins de apuração de superfaturamento, aplica-se a obras e serviços, em que se desmembra o objeto para…
Acórdão 9296/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
Não cabe ao TCU avaliar ganhos internos no relacionamento de empresários entre si (exclusivos e ad hoc) ou entre esses e os artistas e bandas por eles representados. Em convênios que envolvam a participação desses atores, compete…
Acórdão 9313/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
A observância do teto constitucional, nas hipóteses de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, é obrigatória mesmo quando envolver poderes ou esferas de governo distintos, em face do que rege o art. 40, § 11, da…
Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 193/2017
É obrigatória a restituição de valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, mesmo em 1ª instância, que tenha apontado como irregular a extrapolação do teto constitucional.
Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.