Enunciado
A decadência de que trata o art. 54, § 1º, da Lei 9.784/1999 é aplicável ao TCU somente como meio de autotutela no desempenho de sua função administrativa, e não aos processos de controle externo.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 194/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 9167/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)
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Importado em 29/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.