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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 216/2018
As transferências de recursos no âmbito do SUS sujeitam-se à fiscalização do TCU, independentemente da forma como os valores foram descentralizados, se mediante convênio, transferência fundo a fundo ou repassados com base em…
Acórdão 2860/2018 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
Os órgãos de controle interno ou de auditoria interna, que integram o sistema de controle dos poderes da União, estão legitimados para atuar nas auditorias das demonstrações financeiras, incluindo: (i) exame de demonstrações…
Acórdão 814/2018 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
Nas rodadas de licitação do regime de partilha de produção para os blocos destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural, o poder concedente deve demonstrar as análises de impactos e os fundamentos da escolha da…
Acórdão 816/2018 Plenário (Desestatização, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
A anulação da licitação não conduz, necessariamente, à perda de objeto da representação, podendo o exame de mérito se fazer cogente com vistas a orientar pedagogicamente o órgão licitante, de modo a evitar a repetição das…
Acórdão 828/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
A mera existência de erro material ou de omissão na planilha de custos e de preços de licitante não enseja, necessariamente, a desclassificação antecipada da sua proposta, devendo a Administração promover diligência junto ao…
Acórdão 830/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
A preclusão do direito de recurso de licitante, por motivo de não apresentação da intenção recursal no prazo devido (art. 45, § 1º, da Lei 12.462/2011), não impede a Administração de exercer o poder-dever de rever os seus atos…
Acórdão 830/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
Não há irregularidade quando a execução financeira de recursos orçamentários oriundos de emendas parlamentares individuais não ocorre por fatos alheios à vontade do órgão ou da entidade repassadora. Os recursos oriundos dessas…
Acórdão 831/2018 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
É ilegal a concessão de pensão especial de ex-combatente (art. 53, inciso III, do ADCT) a filha maior de 21 anos e não inválida de instituidor falecido após o início da vigência da Constituição Federal de 1988.
Acórdão 3580/2018 Primeira Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
O desvio de objeto na aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, municípios e ao Distrito Federal, se ocorrido anteriormente à publicação da LC 141/2012, não configura…
Acórdão 3582/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
Não cabe imputação de débito a convenente em razão de despesas bancárias decorrentes da simples utilização de serviços bancários necessários e inevitáveis para a manutenção da conta corrente específica e para a execução do objeto…
Acórdão 2508/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 215/2018
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos. Os quintos são calculados sobre a remuneração da função comissionada efetivamente exercida ao tempo…
Acórdão 2526/2018 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
A influência de servidor público, valendo-se do exercício do cargo, na celebração de contrato administrativo com sociedade empresária da qual é sócio-gerente, além de afrontar o art. 117, inciso X, da Lei 8.112/1990, caracteriza…
Acórdão 766/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública (art. 60 da Lei 8.443/1992) não configura bis in idem com a pena de demissão estipulada no art. 132,…
Acórdão 766/2018 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
Não há óbice a que se converta, na etapa de recurso, o julgamento do processo em diligência, se verificadas faltas ou impropriedades sanáveis relativas à instrução processual, nos termos do art. 116, § 1º, do Regimento Interno do…
Acórdão 767/2018 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
Os serviços de comunicação social, embora demandem prestação especializada, não são dotados de complexidade que justifique, pela simples natureza do objeto, o estabelecimento de pesos diferenciados na licitação para as propostas…
Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
Não há ofensa ao devido processo legal, cerceamento de defesa ou prejuízo ao contraditório se o TCU não oferecer oportunidade de manifestação nos autos ao contratado no caso de decisão que obsta a renovação ou a prorrogação…
Acórdão 776/2018 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal.
Acórdão 777/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
É possível a utilização de credenciamento - hipótese de inviabilidade de competição não relacionada expressamente no art. 25 da Lei 8.666/1993 - para contratar prestação de serviços privados de saúde no âmbito do SUS, que tem…
Acórdão 784/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
O TCU tem competência para determinar a instituição financeira oficial a devolução de saldo remanescente em conta corrente vinculada a convênio, não representando tal determinação afronta às regras de direito civil que regem o…
Acórdão 3115/2018 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 214/2018
A transferência de recursos da conta específica do convênio para conta bancária de titularidade da prefeitura não é suficiente para demonstrar que o município ou a coletividade se beneficiaram dos recursos federais repassados, e,…
Acórdão 2363/2018 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.