Enunciado
Ressalvas no julgamento de contas caracterizam sucumbência suficiente ao reconhecimento do interesse recursal.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 214/2018
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 777/2018 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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