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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 268/2019
O fato de não existir, à época do certame licitatório, obrigação legal de se considerarem os custos do Sicro como limite máximo nas contratações de obras públicas não impede o uso desse sistema como referência para configuração…
Acórdão 1267/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 268/2019
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não…
Acórdão 1281/2019 Plenário (Agravo, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 268/2019
Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para…
Acórdão 1287/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 268/2019
O efeito da revelia no âmbito do TCU difere daquele previsto no Código de Processo Civil. No âmbito civil, a ausência de manifestação do réu gera presunção de veracidade dos fatos a ele imputados, de modo que sua inércia opera…
Acórdão 4117/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 268/2019
Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente. Este princípio constitui salvaguarda da parte, não podendo ser aplicado aos casos em que…
Acórdão 4124/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal podem aceitar apólice de seguro - apresentada por empresa vencedora de certame licitatório para garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato - que…
Acórdão 1216/2019 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
A apresentação extemporânea da prestação de contas, sem atenuantes que justifiquem o atraso, porém com elementos que comprovem a boa e regular aplicação dos recursos, permite a exclusão do débito, mas não elide a omissão inicial,…
Acórdão 1217/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
Para o acolhimento da arguição de suspeição do relator, é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do julgador…
Acórdão 1224/2019 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
Os custos de administração local, canteiro de obras e mobilização e desmobilização devem estar discriminados na planilha orçamentária de custos diretos, por serem passíveis de identificação, mensuração e discriminação, bem como…
Acórdão 1235/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
O sistema de registro de preços não é aplicável à contratação de obras, pelo fato de não haver demanda por itens isolados, uma vez que os serviços não podem ser dissociados uns dos outros.
Acórdão 1238/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
É ilegal a acumulação de pensão militar com vencimentos decorrentes do exercício de dois cargos públicos, ainda que estes sejam legalmente acumuláveis (art. 29 da Lei 3.765/1960).
Acórdão 3967/2019 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
A comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para averbação de tempo de atividade rural para fins de aposentadoria no serviço público é exigível desde a promulgação da Constituição Federal (art. 202, § 2º, na…
Acórdão 3973/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
A aplicação do princípio da segurança jurídica para consolidar atos de pessoal ilegais, ante o transcurso de longo lapso temporal entre a edição dos atos e sua apreciação pelo TCU, deve cingir-se àquelas hipóteses em que for…
Acórdão 3973/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
É possível, com base no art. 212 do Regimento Interno do TCU, o arquivamento de tomada de contas especial instaurada em decorrência de omissão no dever de prestar contas quando constatada a ausência de débito e de irregularidades…
Acórdão 3569/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 267/2019
A obrigação primária de prestar contas dos recursos transferidos ao município recai sobre o prefeito em cuja gestão se enquadra a data prevista para fazê-lo.
Acórdão 3576/2019 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 266/2019
A competência do TCU para fiscalizar as atividades-fim das agências reguladoras caracteriza-se como controle de segunda ordem, cabendo respeitar a discricionariedade das agências quanto à escolha da estratégia e das metodologias…
Acórdão 1166/2019 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 266/2019
O TCU tem competência para auditar a cobrança de impostos da forma mais extensa possível, podendo, inclusive, examinar arquivos fiscais individuais, bem como o sistema e a eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas…
Acórdão 1174/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 266/2019
A nulidade da citação não implica a nulidade do despacho que ordenou sua realização, permanecendo válida, portanto, a causa de interrupção da prescrição.
Acórdão 3477/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 266/2019
A celebração de termo de parceria para execução de serviços de atividades-meio, passíveis de serem licitados e prestados mediante contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts. 3º e 9º da Lei…
Acórdão 1175/2019 Plenário (Representação, Revisor Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 266/2019
O valor referente ao pagamento da remuneração do pessoal que exerce atividade-fim de ente público nas organizações sociais deve, de acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais da STN (8ª e 9ª edições) e com a Portaria 233/2019…
Acórdão 1187/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.