O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Não cabe ao TCU apurar prejuízo ao erário decorrente da não comprovação do recolhimento de contribuição previdenciária em contratos com a Administração Pública, devendo a questão ser remetida ao órgão fazendário competente para as providências de sua alçada.
Acórdão 1287/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)
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