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Não cabe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando a medida se mostrar incompatível com a real vontade do recorrente. Este princípio constitui salvaguarda da parte, não podendo ser aplicado aos casos em que contrarie sua vontade.
Acórdão 4124/2019 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)
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