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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 286/2019
Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve…
Acórdão 11473/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 286/2019
Não é exigível comprovação da contribuição previdenciária correspondente ao tempo de serviço municipal averbado para fins de aproveitamento em ato de aposentadoria emitido pela Administração Pública Federal antes da entrada em…
Acórdão 11484/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Argumentos e teses jurídicas, ainda que inéditos, não são considerados fatos novos para fins de conhecimento de recurso de reconsideração ou de pedido de reexame com base no art. 285, § 2º, c/c art. 286, parágrafo único, do…
Acórdão 2308/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Não há amparo legal na contratação de mão de obra por entidade interposta mediante a celebração de termo de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres, tais como convênios, termos de cooperação ou termos de fomento,…
Acórdão 2320/2019 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Para fins de habilitação técnico-operacional em certames visando à contratação de obras e serviços de engenharia, devem ser exigidos atestados emitidos em nome da licitante, podendo ser solicitadas as certidões de acervo técnico…
Acórdão 2326/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
É ilegal a exigência, como condição de habilitação em licitação, de capital social integralizado mínimo. Tal exigência extrapola o comando contido no art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 8.666/1993, que prevê tão somente a comprovação de…
Acórdão 2326/2019 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
A existência de pareceres técnico e jurídico não exime a responsabilidade de agente político que, ao assinar convênio, permite o repasse de verbas federais a objeto não elegível pela política pública sobre a qual tem a obrigação…
Acórdão 11069/2019 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
A ausência de designação formal do beneficiário não afasta a possibilidade de deferimento de pensão a pessoa designada (art. 217 da Lei 8.112/1990), até a edição da MP 664/2014, desde que comprovados os requisitos necessários à…
Acórdão 11079/2019 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção", art. 2º da Lei 8.911/1994 e art. 18 da Lei 11.416/2006), aos servidores que…
Acórdão 11088/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Após a citação do responsável, a tomada de contas especial não deve ser arquivada na hipótese de o valor apurado do débito ser inferior ao limite estabelecido para a instauração do processo.
Acórdão 9854/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Quando o fato irregular, ensejador da sanção, tiver ocorrido menos de dez anos antes do início da vigência da Lei 10.406/2002 (novo Código Civil), 11/1/2003, o prazo de dez anos para a prescrição da pretensão punitiva do TCU é…
Acórdão 9856/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 285/2019
Os valores captados com amparo na Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) são recursos públicos federais originários de renúncia tributária da União, o que faz incidir sobre o captador dos recursos o dever de prestar contas do seu uso,…
Acórdão 9860/2019 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
O TCU pode determinar a citação de sócios de empresa, sem necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica, que tenham participado ativamente de irregularidade da qual resultou prejuízo ao erário, pois os arts. 70,…
Acórdão 2273/2019 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
O edital de concurso público não pode estabelecer requisitos à investidura em cargo público, os quais, por determinação constitucional, possuem reserva legal estrita e, portanto, não podem ser estabelecidos em qualquer espécie de…
Acórdão 2275/2019 Plenário (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
As empresas públicas e sociedades de economia mista devem aplicar a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) às licitações com editais pendentes de publicação, mesmo que a fase interna do certame tenha sido iniciada em data anterior ao…
Acórdão 2279/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
Para fins de admissibilidade de recurso de revisão (art. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992), pode ser caracterizada como documento novo decisão do Supremo Tribunal Federal que considere inconstitucional dispositivo de norma que…
Acórdão 2291/2019 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento.
Acórdão 2296/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005, em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, já devidamente absorvidas aos vencimentos não podem ser reestabelecidas, por ausência…
Acórdão 10427/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
A aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 (Lei do Regime Geral da Previdência Social) aos casos de aposentadoria especial estatutária de que cuida o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, conforme decidido no Mandado de Injunção…
Acórdão 10429/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 284/2019
A remuneração por subsídio deve ocorrer por meio de parcela única (art. 39, § 4º, da Constituição Federal), ressalvadas as verbas de caráter indenizatório, entre as quais não se incluem as decorrentes da incorporação de quintos…
Acórdão 10435/2019 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.