Enunciado
O fiscal de contrato, especialmente designado para o acompanhamento da obra, pode ser responsabilizado quando se omite na adoção de medidas necessárias à manutenção do ritmo de execução normal do empreendimento.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 284/2019
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 2296/2019 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)
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