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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 327/2020
O reconhecimento de oficio de nulidade absoluta não é necessário se os elementos de convicção existentes nos autos permitirem a adoção de encaminhamento mais favorável ao responsável do que a anulação do ato viciado.
Acórdão 9429/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 327/2020
O ofício citatório deve, sob pena de nulidade, apresentar os fatos e as condutas em relação aos quais os responsáveis devem se defender, com vistas a atender a sua função de chamar a parte aos autos e fornecer-lhe os elementos…
Acórdão 9438/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 327/2020
Reconhecida, em sede recursal, a nulidade da citação, não cabe a renovação da comunicação processual pelo relator do recurso, mas o retorno do processo ao relator a quo para a adoção das providências cabíveis, pois todos os atos…
Acórdão 9438/2020 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 327/2020
O recebimento de benefício de prestação continuada (BPC), embora não seja acumulável com qualquer outro benefício da seguridade social ou de outro regime (art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), não é obstáculo a que o TCU considere…
Acórdão 9459/2020 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
A celebração de acordo de leniência, de colaboração premiada ou congêneres em outras instâncias de controle não interfere na atuação do TCU sobre irregularidades não abrangidas pelo acordo.
Acórdão 2329/2020 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Não há amparo legal para a contratação de mão de obra mediante a celebração de termos de parceria com Oscip ou de instrumentos congêneres (convênios, termos de colaboração, termos de fomento) com entidades sem fins lucrativos.
Acórdão 2334/2020 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
A incorporação ou a atualização da vantagem de "quintos/décimos", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI pelo art. 62-A da Lei 8.112/1990, somente são devidas até o dia 8/4/1998 (art. 3º da Lei…
Acórdão 9290/2020 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
O edital do certame deve exigir dos licitantes a apresentação de planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários, sob pena de afronta ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666/1993.
Acórdão 2341/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
É possível, em caráter excepcional, relevando a ausência de omissão, contradição ou obscuridade, acolher embargos declaratórios e atribuir-lhes efeitos infringentes em razão de documentos novos acostados ao processo, aptos à…
Acórdão 2350/2020 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Para fins do exercício do poder sancionatório do TCU, pode ser tipificada como erro grosseiro (art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) a aprovação, pelo parecerista jurídico (art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993), de…
Acórdão 9294/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Erro de orçamentação que acarrete pagamentos em duplicidade não deve ser imputado à autoridade que homologa licitação de obra pública, se não for de fácil identificação para uma pessoa leiga. Como regra, tal irregularidade deve…
Acórdão 9294/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
A base de cálculo do adicional por tempo de serviço é o vencimento básico (art. 67 da Lei 8.112/1990), sendo ilegal a incidência do adicional sobre toda a remuneração.
Acórdão 9331/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
O comparecimento espontâneo do responsável aos autos supre eventual vício na notificação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos no TCU, fluindo, a partir de então, o prazo para a prática…
Acórdão 9335/2020 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Os sucessores somente devem ser chamados aos autos para responderem pelo débito do falecido na hipótese de ter-lhes sido transferido patrimônio (art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e art. 796 do CPC).
Acórdão 9340/2020 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 326/2020
Admite-se, diante de circunstâncias excepcionais devidamente motivadas, a nomeação de candidato aprovado em concurso público realizado por outro órgão ou entidade para exercício em localidade distinta daquela em que tenham…
Acórdão 9343/2020 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
Embora a Administração possa adotar, discricionariamente, dois marcos iniciais distintos para efeito de reajustamento dos contratos de obras públicas, (i) a data limite para apresentação das propostas ou (ii) a data do orçamento…
Acórdão 2265/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A certidão negativa de recuperação judicial é exigível por força do art. 31, inciso II, da Lei 8.666/1993, porém a apresentação de certidão positiva não implica a imediata inabilitação da licitante, cabendo ao pregoeiro ou à…
Acórdão 2265/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
É irregular a exigência de que o contratado instale escritório em localidade específica, sem a devida demonstração de que tal medida seja imprescindível à adequada execução do objeto licitado, considerando os custos a serem…
Acórdão 2274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
A multa contratual decorrente da inexecução total do objeto está limitada a 10% do valor do contrato (art. 9º do Decreto 22.626/1933, revigorado pelo Decreto s/nº de 29/11/1991).
Acórdão 2274/2020 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 325/2020
Para fazer jus a afastamento remunerado para fins de desincompatibilização em virtude de candidatura em eleições municipais (art. 1º da LC 64/1990), é necessário que o servidor concorra a cargo eletivo em disputa no mesmo…
Acórdão 2285/2020 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.