O que o TCU publica.
O contexto que você precisa.
Pesquise boletins de jurisprudência, pessoal e informativos de licitações e contratos com identificação da edição e acesso à fonte.
6.061 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 485/2024
É possível o TCU condenar em débito apenas a empresa contratada como responsável pelo dano ao erário, sem a responsabilização solidária de agente público (art. 71, inciso II, da Constituição Federal c/c art. 5º, inciso II, da Lei…
Acórdão 447/2024 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
Embora seja legal a incorporação de quintos em razão do exercício de função comissionada de consultor legislativo da Câmara dos Deputados, é vedada a acumulação da VPNI decorrente desses quintos com o acréscimo da gratificação de…
Acórdão 1726/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
A situação de "baixa" de empresa no Sistema CNPJ da Receita Federal não indica, necessariamente, o fim da personalidade jurídica, que somente ocorre após a liquidação da sociedade e o cancelamento de sua inscrição no órgão…
Acórdão 1727/2024 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
A ausência de citação ou a sua realização com vícios em processo julgado à revelia representa nulidade processual absoluta, que pode ser arguida, inclusive, após o trânsito em julgado da decisão, por meio de mera petição (art.…
Acórdão 1732/2024 Primeira Câmara (Mera Petição, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
O erro grosseiro a que alude o art. 28 do Decreto-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), incluído pela Lei 13.655/2018, fica configurado quando a conduta do agente público se distancia daquela que…
Acórdão 1565/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
A revelia em processo do TCU não gera presunção de veracidade dos fatos imputados ao responsável, efeito típico do processo civil. Eventual condenação pelo Tribunal deve estar fundamentada em provas que caracterizem a conduta…
Acórdão 1567/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 485/2024
Na contratação de serviços de limpeza sob o regime de empreitada por preço global, no qual a empresa contratada apresenta as estimativas de gastos com materiais e equipamentos para a composição de custos e formação de preço, os…
Acórdão 1593/2024 Segunda Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados.
Acórdão 379/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É possível a inversão de fases entre habilitação e julgamento das propostas com relação à aplicação da prova de conceito, desde que, nos documentos relativos ao planejamento do pregão, sejam apresentadas as devidas razões, com…
Acórdão 387/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É inválida citação de responsável por edital sem que se tente efetuar a comunicação processual por meio de advogado constituído nos autos, com mandato para receber intimações e notificações.
Acórdão 1421/2024 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
Na contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação, é necessário que a Administração demonstre, previamente, que os honorários ajustados se encontram dentro de faixa de razoabilidade, segundo os padrões do…
Acórdão 391/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança é reservada para condutas cuja gravidade é considerada extrema, como as que envolvam fraude à licitação, atos dolosos ou de corrupção que causem prejuízo…
Acórdão 397/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
A criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e por qualquer um dos sócios ou administradores de empresa declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992), após a aplicação dessa sanção e no prazo de sua…
Acórdão 397/2024 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
Configura nepotismo a designação de familiar de autoridade de órgão ou entidade pública para cargo de natureza honorífica que confere ao seu ocupante o exercício de poder de polícia, prestígio profissional e a possibilidade de…
Acórdão 399/2024 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Antonio Anastasia)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É vedado o pagamento das vantagens oriundas do art. 193 da Lei 8.112/1990, inclusive o pagamento parcial da remuneração do cargo em comissão ("opção"), aos servidores que implementaram os requisitos de aposentadoria após…
Acórdão 1465/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
No caso de execução parcial do objeto do convênio, a empresa contratada pelo convenente somente pode ser responsabilizada se for comprovado que deixou de executar serviços em face de valores recebidos para tanto, pois não tem a…
Acórdão 1475/2024 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Jorge Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É ilegal o ato de aposentadoria de professor que contemple mudança de regime de trabalho para o de dedicação exclusiva há menos de cinco anos da aposentação, por frustrar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial e o…
Acórdão 1514/2024 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 484/2024
É ilegal a inclusão do Adicional de Gestão Educacional (AGE) na base de cálculo de quintos, pois sua instituição pela Lei 9.640/1998 ocorreu após a transformação dos quintos em VPNI pela Lei 9.527/1997.
Acórdão 1518/2024 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Ainda que não reconhecida a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória do TCU, acarreta prejuízo ao pleno exercício do direito de defesa o transcurso de tempo superior a dez anos entre a citação e a ocorrência da…
Acórdão 294/2024 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 483/2024
Nas contratações de obras e serviços, as exigências de qualificação técnica devem admitir a experiência anterior do licitante em obras ou serviços com características semelhantes ou de complexidade superior, e não necessariamente…
Acórdão 298/2024 Plenário (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.