Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 484/2024

Texto oficial

O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.

01

Enunciado

A conclusão pela inexequibilidade de proposta apresentada por licitante demanda análise ampla de todos os itens que a compõem e não apenas de itens isolados.

Sobre as datas

Importado em 25/09/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.