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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 273/2016
O gestor público deve facultar aos licitantes a possibilidade de sua habilitação no certame ser aferida por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). No entanto, o cadastro no referido sistema não é…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 273/2016
A classificação de proposta com preço superior ao limite admitido no edital viola o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não descaracterizando tal ilegalidade a alegação de urgência na contratação. Representação…
Acórdão 649/2016 Segunda Câmara, Agravo, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
É irregular a contratação emergencial por dispensa de licitação (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93) quando a interdição do acesso à edificação com problema estrutural for suficiente para a eliminação do risco e,…
acórdão que aplicara multa em razão da elaboração de parecer pela dispensa indevida de licitação para reforma…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 27/2016 Plenário, Recurso de Revisão, Relator Ministro Raimundo Carreiro. 2. Permite-se menção a marca de referência no edital, como forma ou parâmetro de qualidade para facilitar a descrição do objeto, caso em que se…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Ainda na Representação acerca de possível restrição à competitividade em pregão eletrônico para a aquisição de equipamentos hospitalares, conduzido pelo Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde (DLOG/MS), face à…
Acórdão 113/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
A indicação de marca no edital deve estar amparada em razões de ordem técnica, de forma motivada e documentada, que demonstrem ser aquela marca específica a única capaz de satisfazer o interesse público. Representação formulada…
Acórdão 2.829/2015-Plenário). Nesse passo, prosseguiu, para mitigar o risco de direcionamento da licitação,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 113/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas. 4. A utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP) é possível, nos termos do art. 3º, inciso II, do Decreto 7.892/13, quando for conveniente para a…
Acórdãos 529, 1.592, 1.913, 2.695 e 2.796, todos de 2013 e do Plenário, é no sentido de que não é possível a…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Acórdão 125/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer. 5. Em regra a prorrogação do contrato administrativo deve ser efetuada antes do término do prazo de vigência, mediante termo aditivo, para…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 272/2016
Auditoria realizada em junho de 2015 verificara a aplicação de recursos federais repassados mediante convênio pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) à Secretaria de Educação do Estado do Tocantins (Seduc/TO)…
Acórdão 127/2016 Plenário, Auditoria, Relator Ministro-Substituto André de CarvalhoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 271/2016
É lícita a previsão contratual de retenção pela Administração de pagamentos devidos à contratada em valores correspondentes às obrigações trabalhistas e previdenciárias inadimplidas, incluindo salários, demais verbas trabalhistas…
Acórdão 3301/2015-Plenário, TC 033.728/2013-5, relator Ministro Walton Alencar Rodrigues, 09.12.2015Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 271/2016
É irregular a apropriação de planos de incentivo (bônus de volume) recebidos pelas agências de publicidade em contratações que contenham cláusula determinando o repasse dessa vantagem ao ente público contratante, no caso de…
Acórdão 3349/15-Plenário, TC 019.018/2005-0, relator Ministro Vital do Rêgo, 9.12.2015Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 271/2016
Exigências relativas ao tempo de formação acadêmica e de experiência profissional somente são aceitáveis como requisito de habilitação em licitações se acompanhadas de justificativa expressa, no instrumento convocatório, que…
Acórdão 3356/2015-Plenário, TC 020.738/2015-3, relator Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, 9.12.2015Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
É legal a liquidação antecipada de empréstimos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES, devendo este proceder à escolha do meio de pagamento mais adequado, em recursos financeiros ou em títulos públicos federais, explicitando…
Acórdão 2975/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
A empresa estatal com déficit de empregados portadores de deficiência ou reabilitados da Previdência Social em relação ao percentual mínimo estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/1991 deve, em seus concursos públicos, convocar…
Acórdão 2977/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
Para fins de verificação da prescrição da pretensão punitiva do TCU em relação ao gestor omisso quanto ao dever de envio do ato de aposentação ao controle interno, o termo inicial da contagem de prazo deve corresponder ao último…
Acórdão 12785/2016 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
Não se configura superfaturamento por metodologia executiva quando o projeto básico prevê a solução mais eficiente e usual de mercado e o executor realiza o trabalho com técnicas ou equipamentos inovadores que aumentam a…
Acórdão 2986/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
A inobservância de recomendação do TCU não autoriza a intervenção do Tribunal no conteúdo do contrato celebrado entre as partes, tampouco a cominação de sanção, em razão do caráter meramente colaborativo do julgado. O gestor está…
Acórdão 2989/2016 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
Sujeita-se à declaração de inidoneidade (art. 46 da Lei 8.443/1992) a empresa que participa de licitação na condição de empresa de pequeno porte, embora seja coligada ou integrante de fato de grupo econômico de empresa de maior…
Acórdão 2992/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
Não há vedação legal à apresentação de balanços intermediários para fins de qualificação econômico-financeira em licitação, desde que se comprove que o estatuto social da empresa autoriza sua emissão, conforme dispõe a Lei…
Acórdão 2994/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 154/2016
A existência de relação de parentesco, de afinidade familiar ou profissional entre sócios de distintas empresas não permite, por si só, caracterizar como fraude a participação dessas empresas na mesma licitação, mesmo na…
Acórdão 2996/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.