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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Informativo de Licitações e Contratos 279/2016
Ainda na Tomada de Contas Especial instaurada em decorrência de supostas irregularidades verificadas em contratos de repasse celebrados entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Ministério da Justiça, e o Governo do…
Acórdão 648/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
A inclusão, na composição do BDI constante das propostas das licitantes, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não é vedada nem acarreta, por si só, prejuízos ao erário,…
Acórdão 648/2016 Plenário, Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 279/2016
Todos os fatores de risco do empreendimento devem estar previstos no BDI, em item único e próprio, e não como custo direto na planilha orçamentária da obra, o que caracterizaria infração ao disposto no art. 7º, § 4º, da Lei…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
A exigência de capital circulante líquido (CCL) mínimo de 16,66% do valor estimado da contratação, prevista no art. 19, inciso XXIV, alínea b, da IN SLTI 2/2008, é adequada apenas nas licitações destinadas a serviços continuados…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Acórdão 592/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler. 2. A terraplenagem constitui uma etapa da obra, não cabendo sua classificação como serviço comum de engenharia, razão pela qual é irregular sua…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Ainda na Representação que questionara possível restrição à competitividade em pregão eletrônico promovido pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), cujo objeto envolve a contratação da terraplenagem das obras do Novo Centro de…
Acórdão 592/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 278/2016
Em licitações para registro de preços, a adjudicação por preço global é incompatível com a aquisição futura por itens. O Plenário apreciou Representação, com pedido de medida cautelar, versando sobre possíveis irregularidades no…
Acórdão 757/2015-TCU-Plenário (relator Min. Bruno Dantas), é no sentido de que em licitações para registro de…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
É lícito a Administração exigir quantitativos para comprovação da capacidade técnico-profissional superiores àqueles exigidos para demonstração da capacidade técnico-operacional, uma vez que, embora a experiência da empresa, sua…
Acórdão 534/2016 Plenário, Representação, Relatora Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
Nas licitações do tipo técnica e preço, ainda que não submetidas ao RDC, é possível adotar como referência o disposto no art. 20, § 2º, da Lei 12.462/2011, que permite a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar…
Acórdão 532/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços…
Acórdão 553/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 277/2016
O pagamento de desmobilização no caso de interrupção da obra pela Administração, sem culpa do contratado, tem natureza indenizatória (art. 79, § 2º, inciso III, da Lei 8.666/1993), exigindo que os custos efetivamente incorridos…
Acórdão 1800/2016 Primeira Câmara, Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin ZymlerLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
É lícito a Administração exigir, como critério de aceitação das propostas, que os produtos de informática ofertados pelos licitantes cumpram os requisitos técnicos previstos na Portaria Inmetro 170/2012. Todavia, não pode ser…
Acórdão 445/2016 Plenário, Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo CarreiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência de certificação com base na Resolução 59/2000, emitida pela Anvisa, que estabelece as "boas práticas de…
Acórdão 1.157/2005 - 1ª Câmara. Relator: Ministro Valmir Campelo)". Examinando o teor da Resolução 59/2000,…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Acórdão 434/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno Dantas. 3. Na contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares, é ilegal a exigência, para fins de habilitação…
Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Representação formulada por unidade técnica do TCU apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico realizado pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian, vinculado à Universidade Federal de Mato Grosso do Sul…
Acórdão 434/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Bruno DantasLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 276/2016
Em regra, o pregão é a modalidade de licitação adequada para a concessão remunerada de uso de bens públicos, com critério de julgamento pela maior oferta em lances sucessivos. Empresa licitante formulou Representação, com pedido…
Acórdão 2.844/2010 Plenário, destacando serem conhecidas "as inúmeras vantagens comparativas da modalidade…Ler enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 275/2016
As sanções de declaração de inidoneidade impostas pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/92) alcançam as licitações e contratações diretas promovidas por estados e municípios cujos objetos sejam custeados por recursos de transferências…
Acórdão 348/2016 Plenário, Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar RodriguesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 275/2016
SÚMULA TCU 289: A exigência de índices contábeis de capacidade financeira, a exemplo dos de liquidez, deve estar justificada no processo da licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender às características do…
Acórdão 354/2016 Plenário, Administrativo, Relator Ministro José Múcio MonteiroLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 274/2016
Em contratos executados mediante o regime de empreitada por preço global, excepcionalmente podem ser ajustados termos aditivos nos casos em que, por erro da Administração, houver subestimativas ou superestimativas relevantes nos…
Acórdão 291/2016 Plenário, Auditoria, Relatora Ministra Ana ArraesLer enunciadoInformativo de Licitações e Contratos 274/2016
Propostas técnicas em desacordo com o projeto básico anexo ao edital deverão ser desclassificadas, exceto se contiverem erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, os quais poderão ser saneados pela própria…
Acórdão 300/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do RêgoLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.