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1.556 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Pessoal 144/2026
A percepção de proventos de aposentadoria por filho maior inválido, por si só, não é motivo para negativa de registro do ato de pensão civil por descaracterização da dependência econômica do beneficiário em relação ao…
Acórdão 1584/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 144/2026
A sentença judicial que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório referente a planos econômicos deixa de ter eficácia a partir da superveniente absorção definitiva do referido percentual…
Acórdão 1610/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 144/2026
A ciência, pelo interessado, da notificação do órgão jurisdicionado acerca do recebimento de pagamentos irregulares faz cessar a presunção de boa-fé necessária para a dispensa de reposição ao erário prevista nas Súmulas TCU 106 e…
Acórdão 1682/2026 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 144/2026
É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.
Acórdão 1688/2026 Primeira Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 144/2026
É indevida a contagem, para fins de adicional por tempo de serviço, de tempo de serviço estadual ou municipal ao servidor que ingressou no serviço público federal após a entrada em vigor da Lei 8.112/1990, pois, nessa…
Acórdão 1906/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
O servidor aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço que, após a promulgação da EC 103/2019, for considerado inválido por junta médica oficial em decorrência de moléstia especificada em lei não faz jus à…
Acórdão 446/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de cálculo da gratificação natalina (13º salário), do adicional de férias e das demais verbas calculadas sobre a remuneração.
Acórdão 520/2026 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
É regular a acumulação de remuneração de cargo de professor, exercido em regime de dedicação exclusiva, com proventos de aposentadoria oriunda de outro cargo público, de qualquer natureza (art. 37, inciso XVI, alínea b, da…
Acórdão 1500/2026 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
Em processo seletivo para a contratação de pessoal realizado por entidade do Sistema S, a inclusão de exigências de experiência profissional exclusiva em entidades do referido sistema como requisito eliminatório e a adoção de…
Acórdão 544/2026 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
As regras de aposentadoria estabelecidas pelos arts. 4º e 20 da EC 103/2019 não asseguram ao magistrado ou ao servidor público da União que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003 e que não optaram pelo…
Acórdão 679/2026 Plenário (Consulta, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
É vedada a acumulação dos cargos de Técnico em Assuntos Educacionais e de Orientador Educacional pois, embora vinculados à área de educação, não integram a carreira de magistério e, portanto, não se enquadram nas exceções…
Acórdão 808/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
É vedada a acumulação da vantagem do art. 62 da Lei 8.112/1990 (quintos ou décimos) com a vantagem oriunda do art. 193 da mesma lei, inclusive a denominada "opção" (art. 2º da Lei 8.911/1994), ressalvado o direito de escolha por…
Acórdão 1419/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
Os ocupantes do cargo de juiz classista que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para aposentadoria na vigência da Lei 6.903/1981 fazem jus à Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (que incluía o auxílio-moradia) em seus…
Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
A diferença relativa ao percentual de 11,98% (URV) sobre os vencimentos dos magistrados é devida apenas no período compreendido entre abril de 1994 a janeiro de 1995, entendimento também aplicado aos juízes classistas.
Acórdão 1420/2026 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
O pagamento de adicional por tempo de serviço é incompatível com o regime de subsídio a que se submete o membro do Ministério Público. Após a instituição desse regime, as vantagens pessoais pretéritas devem ser incorporadas ou…
Acórdão 957/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 143/2026
É legal a percepção de adicional por tempo de serviço, incorporado em razão do exercício de cargos anteriores vinculados à União, por servidor que ingressou no serviço público federal até 8/3/1999, data limite para incorporação…
Acórdão 1265/2026 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
O exame de legalidade, para fins de registro, de ato de pensão militar não pode ultrapassar os seus limites para reanalisar a estrutura de proventos do ato de reforma do instituidor já registrado pelo TCU há mais de cinco anos,…
Acórdão 425/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
As parcelas complementares instituídas pelo art. 15, §§ 2º e 3º, da Lei 11.091/2005 (VBC), em caráter temporário para evitar decesso remuneratório, devem ser absorvidas por ocasião de reorganização ou reestruturação da carreira…
Acórdão 517/2026 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
A reforma por incapacidade definitiva fundamentada no art. 108, inciso V, da Lei 6.880/1980 não está condicionada à existência de relação de causa e efeito da doença com o serviço militar, bastando que a invalidez permanente…
Acórdão 604/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 142/2026
É ilegal a concessão de pensão civil a filho maior inválido aposentado por invalidez, uma vez que a percepção de proventos de aposentadoria descaracteriza eventual presunção de dependência econômica.
Acórdão 617/2026 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Jhonatan de Jesus)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.