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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 13/2013
O Tribunal admite, a fim de registrar concessões a princípio irregulares, a prevalência do princípio da segurança jurídica sobre o da legalidade, desde que o beneficiário não tenha contribuído para a ocorrência da ilegalidade e…
Acórdão 6102/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
A empresa individual não possui personalidade diversa e separada da do seu titular, constituindo ambos uma única pessoa e um único patrimônio. Não se pode imputar débito e aplicar multa a firma individual juntamente com seu…
Acórdão 2737/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
A contratação integrada exige resguardos proporcionais aos maiores riscos assumidos pela Administração em termos de inadimplemento do objeto. No RDC, é possível a exigência de garantia superior às previstas no art.56 da Lei de…
Acórdão 2745/2013 Plenário Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
Na contratação de obras e serviços, inexiste direito subjetivo do autor de projeto básico em ser contratado diretamente pela Administração para supervisionar, elaborar projeto executivo, acompanhar a execução ou prestar…
Acórdão 2746/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
A comprovação de dependência econômica é condição essencial para o deferimento de pensão estatutária destinada a menor sob guarda, e desde que a pensão tenha sido instituída anteriormente à derrogação dessa espécie de benefício…
Acórdão 2753/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão…
Acórdão 2763/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/05.
Acórdão 2770/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
As vantagens e gratificações incompatíveis com o Regime Jurídico Único, instituído pela Lei 8.112/90, não se incorporam aos proventos nem à remuneração de servidor cujo emprego, regido até então pela legislação trabalhista, foi…
Acórdão 7040/2013 Primeira Câmara Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 12/2013
O limite inferior para os proventos de aposentadoria proporcional concedida sob a égide da Lei 10.887/04 é o salário mínimo. Revogação tácita do limite expresso no art.191 da Lei 8.112/90 pela EC 20/98.
Acórdão 7044/2013 Primeira Câmara Art. 191. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
A Administração pode, com base em estudos consistentes, restringir a participação de concessionário de serviço público em novas concessões na mesma área, de modo a estimular a concorrência no mercado durante a execução contratual…
Acórdão 2666/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios…
Acórdão 2668/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
As certidões emitidas por entes de direito público interno são aptas a comprovar tempo de serviço, desde que haja a especificação dos atos ou portarias de provimento e de vacância, com suas respectivas publicações, bem como o…
Acórdão 5944/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Salvo em situações excepcionais previstas em leis especiais, somente é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando verificado o desvio de finalidade (Teoria Maior Subjetiva da Desconsideração), caracterizado pelo…
Acórdão 2677/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Em situações excepcionais, pode haver a condenação em débito de particulares sem que seja fixada a solidariedade de agentes públicos. Provimento parcial, remanescendo a condenação em débito apenas da empresa construtora.
Acórdão 2677/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Nos termos da Súmula TCU259, a fixação de preços máximos é obrigatória apenas nas contratações de obras e serviços de engenharia. Nas demais contratações, é facultativa, podendo, por exemplo, o preço máximo ser definido com base…
Acórdão 2688/2013 Plenário Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
A adoção de critério de adjudicação pelo menor preço global por lote em registro de preços é, em regra, incompatível com a aquisição futura por itens, tendo em vista que alguns itens podem ser ofertados pelo vencedor do lote a…
Acórdão 2695/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
A aceitação provisória da obra é tanto um direito do contratado - que, por meio dela, transfere a posse do bem ou do resultado do serviço - quanto um dever da Administração Pública - que assegura o controle sobre o desempenho das…
Acórdão 2696/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Julgam-se as contas especiais irregulares, mesmo sem imputação de débito, quando o dano ao erário não for efetivamente afastado, mas apenas ausentes os dados necessários para a apuração do exato montante ou para a estimativa do…
Acórdão 2699/2013 PlenárioLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
Concluído o objeto avençado, expirada a vigência e aprovada a prestação de contas do convênio, os bens móveis e imóveis passam a integrar, se assim dispuser o ajuste, o patrimônio da entidade convenente. Eventuais danos…
Acórdão 6756/2013 Primeira CâmaraLer enunciadoBoletim de Jurisprudência 11/2013
O servidor estatutário que exerceu no serviço público, ainda na condição de celetista, atividades insalubres, penosas ou perigosas, em período anterior à vigência da Lei 8.112/90, tem direito à contagem especial de tempo de…
Acórdão 5940/2013 Segunda CâmaraLer enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.