Instituto Atto
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial

Boletim de Jurisprudência 11/2013

Texto oficial

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01

Enunciado

Na ausência de balizamento direto do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi) para análise do custo de obras e serviços de engenharia, devem ser utilizados as referências e os critérios estabelecidos no Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), devidamente adaptados às peculiaridades de cada caso concreto.

Sobre as datas

Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.