Enunciado
É ilegal, no pregão eletrônico, cláusula que exclua, da fase de lances, a participação dos licitantes que apresentaram propostas superiores a 10% do menor preço até então ofertado, ante a ausência de previsão no Decreto 5.450/05.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 12/2013
Texto oficial
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Referência
Acórdão 2770/2013 Plenário
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
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