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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 157/2017
As ações orçamentárias referentes a saneamento básico de domicílios e de pequenas comunidades somente poderão ser contabilizadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde caso previamente aprovadas, expressa e…
Acórdão 31/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 157/2017
Não podem ser computadas para fins de cumprimento do piso constitucional da saúde, por não cumprirem os critérios estabelecidos na LC 141/2012, as despesas com o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários…
Acórdão 31/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 157/2017
Não cabe ao TCU fixar o conceito de pequenas comunidades para fins de identificação das ações e dos serviços de saneamento a serem contabilizados no piso constitucional da saúde, mas apenas verificar a razoabilidade do critério…
Acórdão 31/2017 Plenário (Consulta, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992.
Acórdão 3156/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que deverão ser reduzidos sempre que necessária eventual glosa a título de abate-teto, por força do disposto no art. 40, § 11, da Constituição…
Acórdão 3160/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
Não há restrição a que licitantes ofereçam representações ao TCU, com fundamento no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, em face de licitações conduzidas no âmbito do Sistema S. Apesar de as entidades integrantes do Sistema se…
Acórdão 7596/2016 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando.
Acórdão 3161/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
A responsabilidade dos integrantes da equipe de apoio ao pregoeiro somente emerge se agirem com dolo, cumprirem ordem manifestamente ilegal ou deixarem de representar à autoridade superior na hipótese de terem conhecimento de…
Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
A responsabilidade da autoridade que homologa a licitação se atém à verificação do cumprimento das macroetapas que compõem o procedimento, de fatos isolados materialmente relevantes e de questões denunciadas como irregulares que…
Acórdão 3178/2016 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de…
Acórdão 3192/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
Nos casos de cessão de empregados públicos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, a que se refere o art. 93 da Lei 8.112/1990, incide o teto remuneratório (art. 37, inciso XI, da Constituição Federal) sobre…
Acórdão 3195/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
É ilegal e inconstitucional o pagamento de passivo a servidor público pela via administrativa, quando não houve a instauração do processo judicial de execução relativo à decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o seu…
Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
No pagamento de precatórios, deverão ser observados os limites de gasto com pessoal e de dívida consolidada, conforme preceituam os arts. 19 e 31 da LC 101/2000 (LRF), respectivamente.
Acórdão 3201/2016 Plenário (Consulta, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 156/2017
As entidades integrantes do Sistema S devem celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente em suas transferências voluntárias de recursos, com observância a seus normativos próprios ou, na falta desses, às normas federais…
Acórdão 7587/2016 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado.
Acórdão 3048/2016 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como…
Acórdão 3053/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
A desconsideração da personalidade jurídica será decidida pelo colegiado competente para julgar o processo em que ocorrer a questão incidental, o qual indicará os administradores ou sócios responsáveis pelo abuso de direito que…
Acórdão 13196/2016 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
A decretação de indisponibilidade de bens, sendo medida excepcional de natureza cautelar, não necessita ser precedida de indícios concretos de dilapidação do patrimônio por parte dos responsáveis ou de qualquer outra ação…
Acórdão 3057/2016 Plenário (Acompanhamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
Nas licitações realizadas pelas empresas estatais, ainda que o valor estimado da contratação seja sigiloso, qualquer modificação no orçamento estimativo que envolva o detalhamento dos quantitativos e as demais informações…
Acórdão 3059/2016 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
O exercício da função de conselheiro do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), de caráter honorífico e não remunerado, é compatível com o exercício do cargo de professor do magistério superior no regime de dedicação…
Acórdão 3070/2016 Plenário (Denúncia, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.