Enunciado
Quando o convênio for conduzido por auxiliares vinculados ao gabinete do chefe do executivo municipal, a condição de agente político não afasta a responsabilidade do prefeito, que pode responder por culpa in vigilando.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 156/2017
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3161/2016 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministra Ana Arraes)
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