O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
As entidades integrantes do Sistema S devem celebrar termo de convênio ou instrumento equivalente em suas transferências voluntárias de recursos, com observância a seus normativos próprios ou, na falta desses, às normas federais aplicáveis.
Acórdão 7587/2016 Primeira Câmara (Prestação de Contas, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
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