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9.631 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 155/2017
A existência de depósito judicial decorrente de decisão preliminar em ação de improbidade administrativa não enseja a reforma de condenação em débito proferida pelo TCU acerca da mesma irregularidade, porquanto o caráter…
Acórdão 3079/2016 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
O agravo dirigido contra a medida cautelar prevista no art. 276 do Regimento Interno do TCU deve se limitar à demonstração de ausência dos pressupostos ensejadores da medida adotada (fumaça do bom direito e perigo na demora), não…
Acórdão 3080/2016 Plenário (Agravo, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
A sistemática de demandas repetitivas, introduzida pelo novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), não se aplica aos processos de controle externo, de natureza administrativa, que tramitam no TCU. Esses são regidos por…
Acórdão 7434/2016 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
A pessoa jurídica de direito privado e seus administradores respondem solidariamente pelos danos causados ao erário na aplicação de recursos oriundos de subvenção econômica, uma vez que esta configura transferência voluntária de…
Acórdão 7436/2016 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 155/2017
A comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor da pensão civil não pode ser efetuada apenas mediante justificação judicial, uma vez que esse procedimento possui natureza meramente declaratória.
Acórdão 13179/2016 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
A observância do teto constitucional, nas hipóteses de acumulação de remuneração com proventos ou pensão, é obrigatória mesmo quando envolver poderes ou esferas de governo distintos, em face do que rege o art. 40, § 11, da…
Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
É obrigatória a restituição de valores percebidos após decisão de mérito, judicial ou administrativa, mesmo em 1ª instância, que tenha apontado como irregular a extrapolação do teto constitucional.
Acórdão 2190/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
É irregular o pagamento de VPNI de quintos/opção para servidores, seja na atividade, seja na inatividade, que recebem remuneração ou proventos no regime de subsídio, salvo para evitar, por ocasião da implantação da nova estrutura…
Acórdão 9369/2017 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
O recebimento de ajuda financeira eventual é insuficiente para caracterizar a dependência econômica de menor designado que não vivia sob a guarda do instituidor da pensão. Os pais são os primeiros responsáveis pelo sustento dos…
Acórdão 9470/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Não se admite a inclusão do adicional de gestão educacional (AGE) na base de cálculo de incorporação de quintos de cargo de direção, em razão de expressa vedação legal (art. 3º, § 1º, da Lei 8.911/1994), assim como não é…
Acórdão 9304/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
A acumulação de proventos somente é admitida quando os cargos, funções ou empregos forem acumuláveis na atividade, independentemente dessa acumulação decorrer de exercício simultâneo ou sucessivo dos cargos, funções ou empregos,…
Acórdão 9786/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
A percepção de aposentadoria pelo regime geral (RGPS), ainda que parte do tempo de serviço utilizado para a obtenção do benefício seja decorrente da ocupação de emprego público celetista, não está abrangida pela vedação contida…
Acórdão 10074/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Havendo presunção relativa de dependência econômica do beneficiário em relação ao instituidor da pensão, os interessados não devem ser chamados ao processo para comprovar a dependência, mas sim para se manifestar sobre elementos…
Acórdão 10085/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Aplicam-se aos professores do magistério superior, excluídos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, as mesmas regras de previdência aplicáveis aos servidores públicos em geral, dispostas no art. 40 da Carta Magna, inclusive…
Acórdão 8912/2017 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
As filhas solteiras maiores de ex-combatentes falecidos antes da promulgação da atual Constituição Federal têm direito à pensão especial prevista na Lei 4.242/1963, em valor correspondente à deixada por Segundo-Sargento, e não à…
Acórdão 9200/2017 Segunda Câmara (Pensão Especial de Ex-combatente, Relator Ministro-Substituto Marcos…Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
Não há integralidade para pensão instituída por servidor aposentado por invalidez permanente (art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal). O art. 6º-A, parágrafo único, da EC 41/2003, incluído pela EC 70/2012, assegura que…
Acórdão 9205/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 51/2017
O bônus de 17% sobre o tempo de serviço de magistrado, membro do Ministério Público ou de Tribunal de Contas, se homem, somente pode ser admitido na hipótese de a aposentadoria ter por fundamento as normas do art. 8º da EC…
Acórdão 9207/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Mucio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
A reversão de aposentadoria voluntária, prevista no art. 25, inciso II, da Lei 8.112/1990, requer, além do comprovado interesse da administração, o prévio ressarcimento dos valores porventura recebidos pelo servidor a título de…
Acórdão 1961/2017 Plenário (Consulta, Revisor Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
Não cabe a impugnação dos atos de ascensão funcional praticados anteriormente à suspensão pelo STF da eficácia do referido instituto (23/4/1993, data da publicação da medida cautelar concedida na ADI 837-4), tendo em vista os…
Acórdão 1963/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Pessoal 50/2017
O benefício previdenciário do INSS é considerado para fins de apuração da acumulação de pensão militar (art. 29 da Lei 3.765/1960), haja vista que, em se tratando de pensão civil, quer seja previdenciária quer seja estatutária, a…
Acórdão 8721/2017 Segunda Câmara (Pensão Militar, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.