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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 32/2014
A despesa pode ser considerada regular mesmo na ausência de nota fiscal, se houver outros elementos disponíveis nos autos que motivem o convencimento do juiz, com base no princípio da persuasão racional, também denominado de…
Acórdão 912/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 131. O juiz…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
A ausência de regular procedimento licitatório, por si só, não é suficiente para a imputação de débito em relação a recursos de convênio, pois não afasta a possibilidade de que tenham sido aplicados no objeto pactuado. Para que…
Acórdão 912/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
Caso o responsável faleça antes de findo o prazo para apresentação das alegações de defesa, mas o conhecimento desse fato só aconteça após a prolação do acórdão condenatório, cabe ao TCU tornar, de ofício, insubsistente a…
Acórdão 930/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Múcio)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
A adoção, na proposta da empresa licitante, de índice de produtividade diferente daquele previsto no edital somente é admissível se houver previsão expressa dessa possibilidade no instrumento convocatório.
Acórdão 938/2014 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
A aceitação, pelo órgão concedente, de margem de diferença entre as medições realizadas e as quantidades previstas no projeto básico deve restringir-se aos serviços que, em função das suas características, possam apresentar…
Acórdão 942/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
Na hipótese de não haver complexidade do objeto, configura restrição indevida à competitividade a exigência de visita técnica ao local de execução da obra, sendo suficiente a declaração, por parte da empresa licitante, de que…
Acórdão 1215/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 32/2014
É aplicável, na busca da proposta mais vantajosa para a Administração, a prerrogativa administrativa da negociação em todas as modalidades licitatórias.
Acórdão 1401/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A prorrogação do prazo de validade da renúncia de receita deve receber o mesmo tratamento que a concessão de nova renúncia. A prorrogação, para ser válida, carece da edição de novo ato normativo que altere o anterior.
Acórdão 809/2014 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
É legítimo o pagamento, concomitantemente com os subsídios, da denominada VPNI-localidade aos magistrados que ingressaram na carreira antes da edição da Medida Provisória 1.573/97 e que atendem aos requisitos do art.17 da Lei…
Acórdão 814/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 17. Será…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
As recomendações formuladas pelo TCU têm caráter colaborativo e não coercitivo, respeitando-se ao jurisdicionado avaliar a oportunidade e a conveniência de adotá-las, razão pela qual não cabe recurso contra recomendação expedida…
Acórdão 1265/2014 Segunda Câmara (Agravo. Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
Estando comprovada, de modo inequívoco, a duradoura e estável convivência entre companheira e instituidor, ainda que não exista decisão judicial a respaldar essa união, a pensão concedida à companheira deve ser considerada legal…
Acórdão 1275/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A terceirização de serviços advocatícios somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, que não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro da…
Acórdão 1278/2014 Segunda Câmara (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A ausência de interesse da contratada em prorrogar avença de prestação de serviços de natureza continuada não autoriza a realização de dispensa de licitação para contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, de…
Acórdão 819/2014 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes) Art. 24. É dispensável a licitação:…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A análise da regularidade do cadastramento dos beneficiários do Programa Bolsa Família compete à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Acórdão 834/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
Constitui prova a existência de indícios vários, convergentes e concordantes, o que, sinalizando para a manipulação de procedimento licitatório, autoriza o TCU a declarar a inidoneidade das empresas envolvidas na fraude, assim…
Acórdão 834/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A devolução de verbas indevidamente recebidas constitui regra que somente pode ser afastada pela ocorrência cumulativa das seguintes condições: a) presença de boa-fé do servidor; b) ausência, por parte do servidor, de influência…
Acórdão 837/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A existência de boa-fé por parte dos beneficiários de pagamentos indevidos permite dispensar-se a incidência de juros de mora, aplicando-se tão somente a atualização monetária sobre o valor a ser ressarcido, por analogia aos…
Acórdão 837/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho) Art. 12. Verificada…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A sanção prevista no art. 7º da Lei 10.520/02 produz efeitos em relação a toda Administração Pública (União, estados, Distrito Federal e municípios). As disposições da Lei 8.666/93 são aplicadas apenas subsidiariamente à…
Acórdão 1171/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 7º Quem,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
A simultaneidade de concubinatos é circunstância que afasta a tese de existência de união estável entre o instituidor da pensão e as pretensas beneficiárias, requisito essencial para a concessão da pensão. Há impossibilidade…
Acórdão 1174/2014 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 31/2014
Nos projetos de incentivo ao turismo, viabilizados com recursos públicos transferidos a entidade privada mediante convênio, os valores obtidos com a venda de bens e serviços produzidos ou fornecidos pelo convenente devem ser…
Acórdão 1254/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.