Enunciado
A adoção, na proposta da empresa licitante, de índice de produtividade diferente daquele previsto no edital somente é admissível se houver previsão expressa dessa possibilidade no instrumento convocatório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 32/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 938/2014 Plenário (Representação, Relatora Ministra Ana Arraes)
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