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Na hipótese de não haver complexidade do objeto, configura restrição indevida à competitividade a exigência de visita técnica ao local de execução da obra, sendo suficiente a declaração, por parte da empresa licitante, de que conhece as condições locais para a execução do objeto.
Acórdão 1215/2014 Primeira Câmara (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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