Enunciado
A prorrogação do prazo de validade da renúncia de receita deve receber o mesmo tratamento que a concessão de nova renúncia. A prorrogação, para ser válida, carece da edição de novo ato normativo que altere o anterior.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 31/2014
Texto oficial
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Referência
Acórdão 809/2014 Plenário (Monitoramento, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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