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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 56/2014
A manutenção dos bens adquiridos pela Administração no estabelecimento do fornecedor, mesmo que amparada em contrato de depósito, não representa a efetiva entrega dos bens e não autoriza o correspondente pagamento, nos termos dos…
Acórdão 5161/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
O fato de a obra ser executada por empreitada global não afasta a necessidade de se analisar a adequabilidade dos custos unitários que formam o valor final de cada etapa, tampouco de se verificar a correta taxa de BDI a ser…
Acórdão 2440/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
Não cabe, em orçamento de obras públicas, a adoção de valor mensal fixo a título de administração local, dissociado do cumprimento do cronograma físico-financeiro, uma vez que os respectivos itens de despesas são quantificáveis,…
Acórdão 2440/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
A não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos captados com base na Lei Rouanet (Lei 8.313/91) enseja a condenação em débito dos responsáveis, no valor correspondente ao saldo não comprovado, independentemente da…
Acórdão 5097/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
Não se conhece de recurso interposto por entidade contra decisão do TCU que julgou irregulares as contas de seu dirigente e a este aplicou multa, ante a falta de sucumbência da pessoa jurídica.
Acórdão 4869/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
Independentemente do regime de execução contratual, na hipótese de a empresa deixar de recolher determinado tributo embutido em seu BDI, ao ser favorecida por regime tributário diferenciado ou qualquer benefício legal, essa…
Acórdão 2440/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
Quando houver a celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, tanto nos regimes baseados em preço global quanto nos regimes de empreitada por preço unitário e tarefa, o preço desses serviços deve ser…
Acórdão 2440/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 37. A…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
A fraude praticada por servidor público no intuito de obter vantagem pecuniária para si é conduta grave o suficiente para ensejar a inabilitação do responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no…
Acórdão 2445/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 60. Sem…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
É recomendável que a Administração, nas licitações para execução de obras no regime de contratação integrada, realize estudo prévio das soluções tecnicamente viáveis, adotando a mais econômica para fins de orçamento do certame.
Acórdão 2453/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
A contratação de financiamentos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste é licita à empresa de que seja sócio deputado ou senador, desde que sejam firmados contratos constituídos exclusivamente por…
Acórdão 2454/2014 Plenário (Consulta, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
O ingresso de interessado em processos no TCU objetiva a preservação de situação jurídica já constituída, não havendo espaço para ingresso de terceiros cuja pretensão seja a de obter a satisfação de direito subjetivo, cuja seara…
Acórdão 2460/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
As informações sobre operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas entre aquelas protegidas pelo sigilo bancário, visto que operações da espécie estão submetidas aos princípios constitucionais da…
Acórdão 2462/2014 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 55/2014
Não é aplicável a pessoa jurídica o benefício da concessão de novo e improrrogável prazo para o recolhimento do débito se for caracterizada a revelia do responsável, ainda que seja ente político, visto que a ocorrência de boa-fé…
Acórdão 2465/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados…
Acórdão 2386/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
O afastamento da responsabilidade, em grau de recurso, por algumas irregularidades, dentre outras que motivaram a condenação inicial, não faz com que a redução do valor da multa tenha de ocorrer na mesma proporção matemática,…
Acórdão 2379/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
A declaração de pobreza visando os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/50) não possui qualquer efeito prático perante o TCU, uma vez que não há cobrança de custas relativas ao desenvolvimento dos processos autuados no…
Acórdão 2385/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
Em licitações de serviços de terceirização de mão de obra, é admitida restrição ao somatório de atestados para a aferição da capacidade técnico-operacional das licitantes, pois a execução sucessiva de objetos de pequena dimensão…
Acórdão 2387/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
A posterior alteração da função exercida pelo servidor não implica a modificação do valor da função já incorporada como quintos, tendo em vista a natureza jurídica da vantagem, que tem por objetivo conferir estabilidade…
Acórdão 4783/2014 Primeira Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
No caso de firma individual ou empresário individual, os bens particulares respondem integral e solidariamente pelas dívidas decorrentes da atividade empresarial, já que o empresário individual atua em nome próprio. Nas empresas…
Acórdão 4784/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 54/2014
As reposições de valores ao erário relativas a montantes indevidamente recebidos por servidores públicos devem observar, atendidos o contraditório e a ampla defesa, a sistemática estabelecida nos arts.46 e47 da Lei 8.112/90,…
Acórdão 4796/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.