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"A pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais feitas com vistas à consecução de uma finalidade pública responde solidariamente com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos."
Acórdão 2386/2014 Plenário (Administrativo, Relator Ministro Benjamin Zymler)
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