Enunciado
Não se conhece de recurso interposto por entidade contra decisão do TCU que julgou irregulares as contas de seu dirigente e a este aplicou multa, ante a falta de sucumbência da pessoa jurídica.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 55/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 4869/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)
Consultar arquivo oficial do TCUSobre as datas
Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.