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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 63/2014
Em caso de parcelamento de débito, reconhecida a boa-fé do responsável, os acréscimos legais incidentes sobre cada parcela devem se restringir à atualização monetária.
Acórdão 6812/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
A utilização do Sistema de Custos Rodoviários (Sicro) pelo TCU como referencial para preços de obras rodoviárias e ferroviárias não depende de previsão legal.
Acórdão 3003/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
· Os procedimentos definidos no art. 26 da Lei 8.666/93 não se aplicam aos termos de cooperação para descentralização de crédito firmados entre órgãos da União, pois não há relação contratual nem onerosidade. · O contrato não é…
Acórdão 3010/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 26. As dispensas previstas nos…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
Quando o Ministério Público junto ao TCU suscita questão preliminar, não se pode exigir dele que se manifeste quanto ao mérito do processo, por ser órgão funcionalmente independente, nos termos constitucionais e legais. Não é…
Acórdão 6481/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
A oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Acórdão 6499/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
A utilização de experiência em atividade gerencial como quesito de pontuação em prova de títulos requer que o edital do concurso público estabeleça critérios objetivos que permitam identificar, mensurar e comparar os diferentes…
Acórdão 3010/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
É juridicamente inadmissível a revisão de preços sob o argumento de compatibilizá-los aos praticados em outros contratos da entidade contratante, já que a adoção de preços diferentes em contratos distintos não implica ruptura do…
Acórdão 3011/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
O TCU somente deve induzir a modificação das normas próprias sobre licitações e contratos das entidades do Sistema S, por meio de determinações ou recomendações, nos casos em que, efetivamente, verificar afronta ou risco de…
Acórdão 3037/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
A classificação de despesas como sigilosas, embora dificulte o controle social, não afasta a fiscalização por parte dos órgãos de controle.
Acórdão 3041/2014 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
O montante dos recursos de operações de crédito firmadas entre entes federados e agentes financeiros federais se incorpora ao patrimônio do ente beneficiado, razão por que a jurisdição do TCU somente alcança os procedimentos do…
Acórdão 3044/2014 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
Cabe responsabilizar solidariamente, nos termos do art. 16, § 2º, da Lei 8.443/92, a empresa contratada que concorreu para o dano ao erário ao emitir documentos fiscais e recibos para dar aparência de regularidade à execução de…
Acórdão 3047/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 16.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
Somente o longo decurso de tempo entre a data da transferência dos recursos e a instauração da tomada de contas especial não é suficiente para o trancamento das contas, o qual só ocorrerá após a verificação de que o lapso…
Acórdão 6974/2014 Primeira Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 62/2014
O "valor de referência" ou simplesmente "valor estimado" não se confunde com "preço máximo". O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada…
Acórdão 6452/2014 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
A expressa indicação, em emenda parlamentar, da entidade com quem deve ser firmado o convênio não afasta a obrigação de o gestor verificar a sua qualificação técnica e operacional, bem como os demais requisitos previstos nas…
Acórdão 2871/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro José Jorge)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
A documentação probatória de qualificação ambiental, quando exigida na licitação, precisa ser apresentada apenas pela vencedora do certame, após a adjudicação do objeto e previamente à celebração do contrato. Dos proponentes,…
Acórdão 2872/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
O julgamento pelo TCU não prescinde da avaliação da responsabilidade do agente revel, da gravidade de sua conduta, da materialidade da ocorrência, da indicação dos dispositivos infringidos e suas consequências. A revelia não…
Acórdão 6228/2014 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
A liquidação regular da despesa deve estar amparada em documentos comprobatórios da efetiva realização dos serviços. Não pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de…
Acórdão 6230/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
Não cabe a inabilitação de licitante em razão de ausência de informações que possam ser supridas por meio de diligência, facultada pelo art.43, §3º, da Lei 8.666/93, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronta à…
Acórdão 2873/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 43. A licitação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
Os requisitos de habilitação, quando o objeto estiver dividido em lotes, devem ser exigidos para cada lote individualmente, não em relação ao total de lotes. O edital deve estabelecer critérios objetivos a fim de assegurar que…
Acórdão 2895/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 61/2014
As decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não alcançam a atuação do TCU, cujas independência e jurisdição estão estabelecidas pela Constituição (arts. 70 a 73 da CF/88).
Acórdão 2900/2014 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 70. A…Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.