Enunciado
A oposição de novos embargos de declaração com nítido caráter protelatório não suspende o trânsito em julgado do acórdão condenatório.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 62/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 6499/2014 Segunda Câmara (Embargos de Declaração, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
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