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9.622 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 191/2017
A assinatura do instrumento de transferência dos recursos da União ao ente federado torna o signatário garantidor do bom e regular emprego dos valores e motiva o dever de bem nomear seus auxiliares e de supervisionar suas…
Acórdão 8784/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 191/2017
A penalidade de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança (art. 60 da Lei 8.443/1992) é aplicada pelo TCU para irregularidades de gravidade extrema, em situações em que se constata o dolo ou a…
Acórdão 8794/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 191/2017
Prescrita a pretensão punitiva, não pode o TCU aplicar sanções aos responsáveis, inclusive a declaração de inabilitação de responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração…
Acórdão 8804/2017 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 191/2017
É possível a concessão concomitante de pensão para viúva e companheira, sem que a união estável tenha sido judicialmente reconhecida, desde que configurado o relacionamento duradouro, público e contínuo, nos termos do art. 1º da…
Acórdão 8812/2017 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 191/2017
A ausência de nomeação de defensor dativo não gera nulidade, pois a constituição de procurador, advogado ou não, é facultativa no âmbito do TCU, podendo as partes praticar diretamente os atos processuais (art. 145 do Regimento…
Acórdão 8829/2017 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 191/2017
A Administração não deve realizar despesas com festividades, eventos comemorativos, lanches e congêneres não vinculados às finalidades da entidade e sem que haja comedimento de gastos, em obediência aos princípios da legalidade,…
Acórdão 8564/2017 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
No regime contributivo previdenciário constitucional é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto…
Acórdão 2000/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Não se conhece de representação cujo objetivo é fazer o controle abstrato de norma legal. As representações a serem examinadas pelo TCU devem ter por objeto casos concretos.
Acórdão 2000/2017 Plenário (Agravo, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Na elaboração de orçamento estimativo para equipamentos a serem fornecidos em mercado restrito, devem ser adotados os valores decorrentes das cotações mínimas. As médias ou medianas de cotações de preços devem ser empregadas…
Acórdão 8514/2017 Segunda Câmara (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
O prazo de 48 horas entre a publicação da pauta e a realização da sessão no TCU (art. 141, § 3º, do Regimento Interno do TCU) é contado minuto a minuto, tendo início no momento da publicação da pauta e não no primeiro dia útil…
Acórdão 2004/2017 Plenário (Recurso de Revisão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
O TCU pode desconsiderar a personalidade jurídica da empresa contratada para responsabilizar solidariamente a holding que a controla, quando há evidências de que a empresa controladora agiu, de forma comissiva ou omissiva, por…
Acórdão 2005/2017 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Quando a equação econômico-financeira inicial se assenta em bases antieconômicas, ocorre violação ao princípio da economicidade desde a origem contratual. Nesse caso, não há que se falar em ato jurídico perfeito nem em direito…
Acórdão 2007/2017 Plenário (Levantamento, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
O servidor público que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades insalubres, penosas e perigosas, no período anterior à vigência da Lei 8.112/1990, tem direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de…
Acórdão 2013/2017 Plenário (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Licitação que tenha por objeto a locação de bem imóvel juntamente com serviços de segurança, manutenção, limpeza e conservação (solução imobiliária completa), contidos na taxa condominial, não representa, por si só, violação ao…
Acórdão 2020/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Não compete ao TCU avaliar a possibilidade de cessão de posições nos contratos de exportação de bens e serviços de empresas exportadoras brasileiras, por se tratar de gerência de ações de interesse privado e por não envolver a…
Acórdão 2021/2017 Plenário (Solicitação do Congresso Nacional, Relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
Embora as empresas estatais estejam dispensadas de licitar a prestação de serviços relacionados com seus respectivos objetos sociais (art. 28, § 3º, inciso I, da Lei 13.303/2016), devem conferir lisura e transparência a essas…
Acórdão 2033/2017 Plenário (Denúncia, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 190/2017
A suspensão pelo STF das demandas nas quais esteja em questão a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário com base em decisão de tribunal de contas (RE 636.886/STF) alcança tão somente a fase judicial de cobrança…
Acórdão 8486/2017 Segunda Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 189/2017
O denunciante não é considerado, automaticamente, parte processual, devendo, para obter essa condição, demonstrar de forma clara e objetiva razão legítima para intervir nos autos.
Acórdão 1955/2017 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 189/2017
O TCU tem competência para decretar a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídicas não integrantes do setor público, quando elas contribuírem para perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao…
Acórdão 1956/2017 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 189/2017
O tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte para comprovação de regularidade fiscal, previsto na Lei Complementar 123/2006, não se estende à qualificação econômico-financeira.
Acórdão 8330/2017 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro Augusto Nardes)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.