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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 67/2015
É possível a aplicação da Lei 10.101/00 (regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa) aos empregados dos Serviços Sociais Autônomos ligados à atividade sindical patronal (Sistema S Sindical).
Acórdão 3554/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
O credenciamento é hipótese de inviabilidade de competição não expressamente mencionada no art.25 da Lei 8.666/93 (cujos incisos são meramente exemplificativos). Adota-se o credenciamento quando a Administração tem por objetivo…
Acórdão 3567/2014 Plenário (Representação, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Art. 25. É inexigível a…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
Na contratação de empresa para gerenciamento informatizado de compra de combustíveis e lubrificantes, é aceitável a exigência de fornecimento de cartões eletrônicos equipados com chip de segurança. O uso dessa tecnologia se…
Acórdão 7936/2014 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
O tempo de efetivo exercício de advocacia prestado por membro do Ministério Público (art.231, §1º, LC 75/93), para ser contado para aposentadoria, depende de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, sendo…
Acórdão 7946/2014 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Raimundo Carreiro) Art. 231. O membro do…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
O instituto da rescisão amigável previsto na Lei8.666/93 tem aplicação restrita, uma vez que não é cabível quando configurada outra hipótese que dê ensejo à rescisão e somente pode ocorrer quando for conveniente para a…
Acórdão 3567/2014 Plenário (Representação, Revisor Ministro Benjamin Zymler) Art. 79. A rescisão do contrato…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
Não se aplica a pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Administração Pública quando o responsável já houver sofrido tal sanção, em outro processo, por ilícitos praticados em conjunto…
Acórdão 3575/2014 Plenário (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
Não compete ao TCU decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública, os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial.
Acórdão 3585/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
A contradição que se busca corrigir em embargos de declaração é aquela existente entre os próprios termos da decisão ou entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão. A omissão que se tenta corrigir com os embargos diz…
Acórdão 3595/2014 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro André de Carvalho)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
É possível a contratação de serviços comuns de engenharia com base em registro de preços quando a finalidade é a manutenção e a conservação de instalações prediais, em que a demanda pelo objeto é repetida e rotineira. Contudo, o…
Acórdão 3605/2014 Plenário (Denúncia, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
Embora a solicitação de retirada do processo de pauta seja uma faculdade legítima da parte, o não atendimento da solicitação não implica nulidade do julgamento, pois a tramitação dos processos no TCU não se sujeita à agenda dos…
Acórdão 8089/2014 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
Compete ao TCU julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos oriundos de doações ou patrocínios captados na forma da Lei 11.438/06 (dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar atividades de caráter…
Acórdão 8098/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 67/2015
É possível o julgamento pela irregularidade das contas especiais, com aplicação de multa ao gestor responsável, quando os elementos trazidos aos autos não permitem a apuração do exato montante do débito ou a estimativa do seu…
Acórdão 7935/2014 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
Ao constatar incertezas sobre o cumprimento de disposições legais ou editalícias, especialmente dúvidas que envolvam critérios e atestados que objetivam comprovar a habilitação das empresas em disputa, o responsável pela condução…
Acórdão 3418/2014 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 43. A licitação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
As transferências de recursos federais mediante a celebração de convênios, termos de compromisso e outros instrumentos congêneres impõem ao órgão ou à entidade concedente a responsabilidade de controlar, acompanhar, monitorar e…
Acórdão 3434/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
O efeito da revelia no TCU não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo necessária, para a avaliação das responsabilidades, a apreciação das provas presentes nos autos.
Acórdão 7907/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
A ausência do nome do procurador da parte, devidamente constituído, na pauta de julgamento publicada no Diário Oficial da União (DOU) implica prejuízo à defesa do responsável representado, constituindo nulidade processual.
Acórdão 3438/2014 Plenário (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
A concessão de abono de permanência também exige o preenchimento do requisito de tempo mínimo de cinco anos no cargo - independentemente de ser de carreira ou isolado - em que se dará a aposentadoria, de modo cumulativo ao…
Acórdão 3445/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 40. Aos servidores…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
As recomendações expedidas pelo TCU, embora despidas de caráter cogente, têm como objetivo fomentar o aprimoramento da gestão pública. Apesar de tais deliberações não vincularem a ação do gestor, devem por ele ser implementadas,…
Acórdão 3467/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
Nenhum sobrepreço unitário é aceitável nos serviços constantes do orçamento da licitação, ainda que a planilha orçamentária apresente preço global inferior aos referenciais adotados pelo TCU.
Acórdão 3473/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 66/2014
A expiração do prazo de validade do concurso público constitui óbice inafastável ao registro pelo TCU de atos de admissão efetuados posteriormente, devendo, no entanto, ser assegurada a produção dos efeitos dessas admissões…
Acórdão 7882/2014 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.