Enunciado
O efeito da revelia no TCU não faz presumir a veracidade de todas as imputações levantadas contra os responsáveis, sendo necessária, para a avaliação das responsabilidades, a apreciação das provas presentes nos autos.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 66/2014
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 7907/2014 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Bruno Dantas)
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