Enunciado
Não compete ao TCU decidir sobre conflitos de particulares em face da Administração Pública, os quais devem ser tratados pela via administrativa direta ou por meio de tutela judicial.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 67/2015
Texto oficial
O conteúdo abaixo foi preservado conforme a base pública do Tribunal de Contas da União.
Referência
Acórdão 3585/2014 Plenário (Auditoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)
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Importado em 02/10/2026. A data de importação não representa a data de publicação da decisão.