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6.071 enunciado(s)
Textos oficiais organizados por edição, tema e base de origem.
Boletim de Jurisprudência 71/2015
As tabelas de honorários estabelecidas por conselhos profissionais ou associações de classe não constituem referência oficial obrigatória para as licitações públicas, uma vez não ser possível afirmar que tais preços são…
Acórdão 288/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
No RDC, a definição dos critérios de avaliação e ponderação da qualidade técnica das propostas está no âmbito da discricionariedade da Administração, devendo ser adotados, de forma justificada, os requisitos que melhor se amoldem…
Acórdão 288/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 20. No julgamento pela…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
É ilegal a concessão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/03, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais.
Acórdão 525/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
· Os embargos de declaração prestam-se tão somente a aclarar ou corrigir vícios de contradição, obscuridade ou omissão internos à decisão embargada, não sendo possível, nessa via, o reexame de questões de mérito, a discussão de…
Acórdão 291/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
Esclarecimentos prestados administrativamente para responder a questionamento de licitante possuem natureza vinculante para todos os participantes do certame, não se podendo admitir, quando da análise das propostas, interpretação…
Acórdão 299/2015 Plenário (Pedido de Reexame, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
Não configura omissão a decisão que incorpora às razões de decidir do relator os arrazoados realizados no âmbito da unidade técnica ou do Ministério Público/TCU, constantes do relatório integrante da deliberação, sendo…
Acórdão 302/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Vital do Rêgo)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
Havendo contribuição financeira da União para a realização de determinado empreendimento, a competência de fiscalização do TCU abrange a totalidade da obra, mesmo que os recursos federais cubram apenas parcialmente os custos…
Acórdão 304/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
· Os requisitos fixados pela Lei Federal 9.637/98 para fins de qualificação das organizações sociais e celebração, execução e fiscalização do contrato de gestão constituem o padrão mínimo de proteção do interesse público que deve…
Acórdão 313/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer) Art. 15. São…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
Considera-se ilegal, por ofensa à moralidade e ao espírito da lei, o ato de pensão civil instituída em favor de filho adotivo quando caracterizado o desvirtuamento do instituto da adoção por escritura pública, utilizado tão…
Acórdão 1154/2015 Primeira Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
As penalidades de multa previstas nos arts. 57 e 58 da Lei 8.443/92 podem ser aplicadas cumulativamente, quando as irregularidades graves, que ensejam a aplicação da multa do art.58, forem distintas das razões para a aplicação da…
Acórdão 1158/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 71/2015
A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais repassados compete ao órgão ou à entidade concedente, a quem cumpre esgotar as medidas administrativas de sua alçada para a recomposição do…
Acórdão 516/2015 Segunda Câmara (Representação, Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A indisponibilidade de bens consiste em medida de natureza tipicamente cautelar, prevista na Lei Orgânica do TCU (art.44, §2º) e no seu Regimento Interno (arts.273 e274), tendo por razão de ser garantir a utilidade da decisão do…
Acórdão 224/2015 Plenário (Embargos de Declaração, Revisor Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art. 44. No…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
O acordo de leniência celebrado pela Administração Federal nos termos da Lei 12.846/13 não afasta as competências do TCU fixadas no art.71 da Constituição Federal, nem impede a aplicação das sanções previstas na Lei 8.443/92.…
Acórdão 225/2015 Plenário (Administrativo, Relator Ministro José Múcio Monteiro) Art. 71. O controle externo,…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
Diante de constatação que possa levar à negativa de registro de ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, o TCU deve assegurar aos beneficiários a oportunidade do uso das garantias…
Acórdão 364/2015 Segunda Câmara (Pedido de Reexame, Relator Ministro Raimundo Carreiro)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A vistoria ao local das obras somente deve ser exigida quando for imprescindível ao cumprimento adequado das obrigações contratuais, o que deve ser justificado e demonstrado pela Administração no processo de licitação, devendo o…
Acórdão 234/2015 Plenário (Auditoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, para fins de atestar a capacidade técnico-operacional, deve guardar proporção com a dimensão e a complexidade…
Acórdão 244/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro Bruno Dantas)Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A celebração de termo de parceria para execução de serviços de atividades meio, passíveis de serem licitados e prestados por meio de contrato administrativo, não se coaduna com as finalidades previstas nos arts.3º e9º da Lei…
Acórdão 246/2015 Plenário (Representação, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman) Art. 3o A qualificação…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
A não comprovação de conduta dolosa em processo judicial não implica a presunção de boa-fé do responsável para fins de concessão de novo prazo para o recolhimento do débito sem a incidência de juros de mora (art.202 do Regimento…
Acórdão 662/2015 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Benjamin Zymler) Art. 202.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
O teor do memorial previsto no art.160, §3º, do Regimento Interno/TCU pode ser considerado ou ignorado pelo relator, a seu exclusivo juízo, sem que a negativa represente prejuízo à defesa ou nulidade da deliberação proferida,…
Acórdão 689/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Art.…Ler enunciadoBoletim de Jurisprudência 70/2015
Não é cabível a aplicação analógica das disposições pertencentes à prova do processo civil ao processo de controle externo, porque a Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova…
Acórdão 689/2015 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)Ler enunciadoO acervo inclui publicações históricas. Consulte o contexto e a íntegra da decisão antes de aplicar um entendimento a um caso concreto.