Enunciado
É ilegal a concessão da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) instituída pela Lei 10.698/03, de forma integral, em aposentadorias concedidas com proventos proporcionais.
Tribunal de Contas da União · Fonte oficial
Boletim de Jurisprudência 71/2015
Texto oficial
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Referência
Acórdão 525/2015 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Raimundo Carreiro)
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