Enunciado
Havendo contribuição financeira da União para a realização de determinado empreendimento, a competência de fiscalização do TCU abrange a totalidade da obra, mesmo que os recursos federais cubram apenas parcialmente os custos totais. Assim, a tomada de contas especial deverá ser instaurada pelo montante integral do prejuízo apurado, desde que inferior ao total transferido pela União.